12/09/2025 03:14

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736714-69.2025.8.07.0001 Classe judicial: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: JOAO BATISTA FERNANDES, KAIQUE FERNANDES, LEONARDO FERNANDES, YAGO FERNANDES, REAL EXPRESSO LIMITADA REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITADA SENTENÇA Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizada por JOÃO BATISTA FERNANDES, KAIQUE FERNANDES, LEONARDO FERNANDES, YAGO FERNANDES E REAL EXPRESSO LTDA., visando à homologação de acordo extrajudicial, tendo como objeto a indenização por dano material, conforme petição inicial e documentos de identificação dos interessados.

As partes, devidamente representadas por seus advogados, instruíram os autos com os atos constitutivos e procurações (ID 242697892).

O Ministério Público foi intimado e manifestou-se pela ausência de interesse de incapaz ou relevância social, promovendo a restituição dos autos sem manifestação. É o breve relatório.

DECIDO.

O procedimento de jurisdição voluntária, previsto nos arts. 719 a 725 do Código de Processo Civil, destina-se à tutela de interesses privados que, por sua relevância, exigem chancela judicial para produzir plenos efeitos.

Nesses casos, o Estado-juiz atua como administrador, e não como substituto da vontade das partes, exercendo função de controle e fiscalização sobre negócios jurídicos privados, sem a presença de lide ou conflito de interesses.

A doutrina majoritária, conforme exposto por Nelson Nery Júnior e Fredie Didier Jr., reconhece que a jurisdição voluntária possui natureza administrativa, cabendo ao magistrado verificar a regularidade formal e a validade do negócio jurídico, sem adentrar no mérito da vontade das partes, salvo em hipóteses de proteção de vulneráveis ou de ordem pública.

No caso em apreço, verifica-se que o direito discutido é disponível e de natureza patrimonial, não havendo óbice à sua homologação, conforme manifestação do Ministério Público (ID 249365329).

As partes são maiores e capazes, representadas por advogados regularmente constituídos (ID 242697891, 242697892).

O acordo foi firmado de forma livre e consciente, estando presentes os requisitos do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

A homologação de acordo extrajudicial em jurisdição voluntária é medida que prestigia a autonomia da vontade das partes e contribui para a pacificação social, desde que ausentes vícios de consentimento ou prejuízo a direitos indisponíveis.

O acordo homologado adquire força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do CPC.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conferindo-lhe força de título executivo judicial, para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil.

Determino o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
10/09/2025 16:16

Recebidos os autos
10/09/2025 16:16

Homologada a Transação
10/09/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/09/2025 19:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2025 15:06

Recebidos os autos
08/09/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:06

Outras decisões
05/09/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/09/2025 03:43

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:43

Decorrido prazo de YAGO FERNANDES em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:43

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDES em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:43

Decorrido prazo de KAIQUE FERNANDES em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 14:58

Recebidos os autos
12/08/2025 14:58

Outras decisões
08/08/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/08/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 15:14

Juntada de Petição de certidão
21/07/2025 13:11

Recebidos os autos
21/07/2025 13:11

Outras decisões
17/07/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:46

Recebidos os autos
14/07/2025 17:46

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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