TJDFT - 0739233-20.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0739233-20.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: FABRICIO ALENCAR DE ANDRADE, ALMON BOTELHO ALVARENGA JUNIOR AGRAVADO: MASTER TECH IMPORTS LTDA, NATHALIA SARAIVA NOBRE DOS SANTOS, JOAO ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA contra decisão de ID 246810856 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença, proposto em face de MASTER TECH IMPORTS LTDA E OUTROS, que indeferiu o pedido de expedição ofício à SEFAZ/DF e de utilização do sistema eRIDF.

Afirma, em suma, que realizou pesquisas em outros sistemas disponíveis, sem sucesso; que o sistema eRIDF está à disposição do juízo; que é possível a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para localizar bens imóveis; que não se observaram os princípios da efetividade e da cooperação, bem como a garantia da razoável duração do processo; que a execução se processa no interesse do credor; que o artigo 139 do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas executivas atípicas.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com a utilização do sistema eRIDF e a expedição de ofício à SEFAZ/DF.

Custas recolhidas (ID 76233132).

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Quanto à consulta ao sistema eRIDF, a parte agravante deixou de buscar, por conta própria, informações nos cartórios de imóveis do Distrito Federal, acessíveis a todos, mediante pagamento dos respectivos emolumentos.

O princípio da cooperação, que integra a matriz principiológica da legislação processual civil atual, não representa a transferência do ônus de localizar bens passíveis de constrição ao Poder Judiciário.

Em elucidativo precedente desta Corte, decidiu-se que “o princípio da cooperação é uma via de mão dupla, impondo-se aos sujeitos do processo a assunção de responsabilidades e, consequentemente, a não transferência de ônus e encargos aos demais.

Se a fase executiva se realiza no interesse do credor e este tem a faculdade de, extrajudicialmente, requerer acesso ao sistema eRIDF para localizar bens em nome do devedor, descabe trasladar a efetivação dessa diligência ao Poder Judiciário, especialmente quando a ferramenta deve ser utilizada em caráter subsidiário e a parte ainda não recorreu a outras medidas menos gravosas e, quiçá, mais efetivas.” (Acórdão 1436242, 07150976120228070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2022, publicado no DJE: 18/7/2022).

Por fim, cabe ressaltar que, ainda que, hipoteticamente, ocupações não regularizadas não sejam alcançadas pela consulta realizada sem a intervenção do Poder Judiciário, deve a parte agravante se desincumbir minimamente do seu ônus, apresentando os resultados da consulta de bens imóveis registrados, a fim de justificar a expedição de ofício à SEFAZ/DF.

Colaciona-se precedente desta Turma Cível, consentâneo ao entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA PELO SISTEMA E-RIDFT.

PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS.

NECESSIDADE.

POSSIBILIDADE DE PESQUISA EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Apelação cível em que se busca o provimento do recurso para reformar a decisão que indeferiu a pesquisa de bens pelo sistema e-RIDFT e determinou a suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc.

III, do CPC. 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar se: (i) o Poder Judiciário deve realizar a pesquisa através do sistema e-RIDFT requerida pelo Apelante; (ii) houve a adequada suspensão do processo nos termos do art. 921, inc.

III, do CPC. 3.

A pesquisa patrimonial pelo sistema e-RIDF não constitui operação gratuita, somente sendo isentas do recolhimento dos respectivos emolumentos as partes beneficiárias de isenções legais, o que não é o caso dos autos. 4.

Diante da faculdade conferida à própria parte interessada de realizar consulta direta ao aludido sistema, mediante o pagamento de encargos, afigura-se desnecessária que referida medida seja tomada pelo Poder Judiciário. 5.

Em que pese o dever de cooperação previsto no art. 6º, do CPC, demandar do juiz uma postura ativa, não desobriga as partes da adoção das medidas que estejam ao seu alcance para concretizar a satisfação de seu crédito. 6.

Conforme dispõe o art. 524, inc.

III, do CPC, cabe ao Exequente indicar bens passíveis de penhora a fim de que sejam determinados os atos de expropriação tendentes à satisfação do crédito exequendo. 7.

Nos termos do art. 921, inc.

III, do CPC, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, cabe ao Juízo suspender a tramitação processual. 8.

Recurso conhecido e desprovido (Acórdão 1945832, 0701841-46.2024.8.07.9000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/11/2024, publicado no DJe: 27/11/2024.) Portanto, não resta verificada a probabilidade de provimento do recurso, imprescindível à concessão do efeito suspensivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Após, retornem os autos conclusos.

Int.

Brasília/DF, (data da assinatura digital).

Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora