TJDFT - 0789685-83.2025.8.07.0016
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 03:20
Publicado Decisão em 12/09/2025.
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12/09/2025 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
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11/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0789685-83.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KAIO FABIO BUENO CUNHA MELO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se.
O autor afirma que não houve concomitância processual para aplicação das penalidades de multa e suspensão da CNH.
Portanto, por razões óbvias, traga aos autos ambos os processos para comprovar o procedimento irregular alegado.
Deverá juntar também o auto de infração impugnado, a fim de que possam ser verificadas as irregularidades apontadas na inicial, como, por exemplo, a ausência de dados do etilômetro.
No mais, esclareça/comprove se houve adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e, em caso positivo, desde quando, bem como regularize a representação processual, uma vez que a procuração apresentada foi outorgada à sociedade de advogados, quando o correto, nos termos do art. 105, § 3º, do CPC e do art. 15, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.906/94, é que os poderes sejam conferidos diretamente ao advogado. É facultado constar o nome da sociedade da qual o advogado faz parte, desde que registrada na OAB, conforme previsão expressa do art. 105, § 3º, do CPC.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
I.
Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16 -
10/09/2025 13:30
Recebidos os autos
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10/09/2025 13:30
Determinada a emenda à inicial
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09/09/2025 16:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
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09/09/2025 16:42
Juntada de Certidão
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09/09/2025 09:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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