12/09/2025 03:12

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704087-88.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIA DA SILVA GOMES SANTOS REU: LUANA NUNES JEREMIAS, WANANDY VIEIRA CUNHA SENTENÇA LEIA DA SILVA GOMES SANTOS propôs ação de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE nº 9.099/95), em desfavor de LUANA NUNES JEREMIAS e WANANDY VIEIRA CUNHA, por meio da qual requereu a condenação do réu a pagar: I) a quantia de R$ 5.321,18 (cinco mil e trezentos e vinte e um reais e dezoito centavos), a título de danos materiais; e II) o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sob a rubrica de danos morais.

Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Em síntese (ID 241270985), extrai-se da exordial: "A Autora firmou com os Réus um negócio jurídico verbal para fins de aluguel de uma casa que pertence a Autora, na cidade de Planaltina/GO, no qual ficou pendente os pagamentos de alugueis dos meses de dezembro/2024 a maio/2025, além de contas de energia, água e manutenções necessárias, visto que o imóvel ficou inabitável após a desocupação.

O pagamento do aluguel era de R$500,00 (quinhentos reais) mensal, a ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês.

Visto que o casal já havia morado no imóvel anteriormente, a Autora confiou e não fez contrato de aluguel, no entanto, devido aos atrasos reiterados, em abril/2025, a Autora firmou um Termo de Confissão de Dívida (anexo), no qual ambos comprometeram-se a pagar os valores em atraso, no entanto, novamente não cumpriram.

Conforme conversas anexas, os Réus sempre pediam mais tempo e informavam datas para o pagamento, no entanto, nunca realizavam.

Ao sair do imóvel, os Réus deixaram dividas surreais, afetando drasticamente a vida da Autora”.

Asseverou também que, diante dos encargos locatícios em aberto, a dívida dos réus totaliza R$ 5.321,18 (cinco mil e trezentos e vinte e um reais e dezoito centavos).

Por não conseguir resolver o conflito extrajudicialmente, restou à parte autora somente o ajuizamento da presente ação.

Na audiência de conciliação (ID 246797587), que ocorreu no dia 19/08/2025, compareceram apenas a autora e a 1º requerida (LUANA NUNES JEREMIAS).

Ausente, portanto, a 2ª demandada (WANANDY VIEIRA CUNHA), apesar de ter sido devidamente citada/intimada (ID 248493258).

Por tal razão, mostra-se aplicável o disposto no art. 20 da Lei 9.099/95, porquanto a 2º ré não compareceu à audiência destinada à tentativa de autocomposição, sobrevindo-lhe, destarte, os efeitos da revelia.

Ademais, conquanto a 1ª requerida tenha sido intimada para apresentar contestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quedou-se inerte, não tendo oferecido a sua peça de defesa ou qualquer elemento probatório.

Diante disso, o julgamento antecipado do mérito toma assento, conforme prescreve o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Ao fazer uma análise do contexto fático-probatório que permeia o caderno processual, observa-se que assiste parcial razão ao demandante, em razão dos fundamentos a seguir delineados.

Persegue a autora a condenação das demandadas a indenizá-la sob a rubrica de danos materiais e morais, ao argumento de que a conduta perpetrada por estas em face daquela – conforme narrativa historiada na inicial – é eivada de ilicitude.

Alinhavadas essas premissas, insta asseverar que – além da incidência na espécie do efeito material da revelia em face da 2ª requerida – ambas as demandadas não apresentaram as suas contestações, de modo que se verifica que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus da impugnação específica, segundo o qual impõe ao requerido o ônus de rebater, específica e pontualmente, todas as alegações de fato feitas pelo autor, sob pena de serem presumidas verdadeiras as não impugnadas (CPC, art. 341).

Nesse sentido, reputam-se, por conseguinte, verdadeiros os fatos narrados na exordial, sendo certo que nada há nos autos que possa elidir a confissão ficta perfectibilizada na espécie.

Ressalta-se ainda que, com o intuito de robustecer e conferir verossimilhança à alegação de inadimplemento contratual ventilada na exordial, a postulante encartou ao feito diversos elementos informativos para demonstrar a existência dos débitos em aberto e da relação contratual historiada na peça vestibular.

Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da patente inércia das rés exposada nos moldes acima alinhavados.

Diante disso, uma vez comprovada a existência do contrato de locação firmado entre as partes, bem como a inadimplência das locatárias – ora requeridas – no tocante a alugueres e demais encargos decorrentes do negócio jurídico, impõe-se a condenação das demandadas ao pagamento da dívida, que perfaz R$ 5.321,18 (cinco mil e trezentos e vinte e um reais e dezoito centavos).

Quanto ao pedido de compensação à guisa de danos morais, urge destacar que a situação narrada não é apta a causar abalo moral indenizável ao postulante.

Embora se reconheça o aborrecimento gerado em decorrência do inadimplemento contratual constatado nos autos, não há que se falar em violação da órbita moral da parte autora.

Vale registrar que o abalo moral discutido no caso não ocorre "in re ipsa", reclamando, pois, efetiva elucidação e comprovação do dano.

E, no caso, incumbia à requerente demonstrar que o evento retratado ocasionou repercussão negativa em sua esfera pessoal, o que não ocorreu na espécie.

Destarte, trata-se em verdade de situação que não ultrapassa o mero aborrecimento.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, por conseguinte, resolvo o mérito a teor do art. 487, inciso I do CPC.

Condeno LUANA NUNES JEREMIAS e WANANDY VIEIRA CUNHA a pagarem solidariamente a LEIA DA SILVA GOMES SANTOS, a título de danos materiais, a quantia de R$ 5.321,18 (cinco mil e trezentos e vinte e um reais e dezoito centavos), acrescida de juros legais e correção monetária, a contar da citação.

Fica a parte Requerida advertida de que, após o trânsito em julgado da sentença e requerimento expresso da parte autora, será intimada cumprir os termos deste "decisum" no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

Sem condenação em despesas e honorários (Art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
10/09/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 03:08

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
05/09/2025 15:25

Recebidos os autos
05/09/2025 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2025 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
02/09/2025 14:54

Juntada de Certidão
02/09/2025 04:04

Decorrido prazo de LEIA DA SILVA GOMES SANTOS em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:36

Decorrido prazo de LUANA NUNES JEREMIAS em 28/08/2025 23:59.
19/08/2025 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
19/08/2025 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
18/08/2025 02:28

Recebidos os autos
18/08/2025 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2
30/07/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 03:14

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2025 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 12:50

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:46

Expedição de Mandado.
23/07/2025 17:16

Recebidos os autos
23/07/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/07/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 03:01

Publicado Mandado em 21/07/2025.
19/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 00:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 13:38

Expedição de Mandado.
15/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 15:07

Recebidos os autos
15/07/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/07/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2025 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 17:47

Expedição de Mandado.
08/07/2025 11:47

Recebidos os autos
08/07/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
01/07/2025 16:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/07/2025 16:05

Recebidos os autos
01/07/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
01/07/2025 15:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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