18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746494-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: CIRO GUERRA FARAJ SENTENÇA Trata-se de ação MONITÓRIA proposta por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em desfavor de CIRO GUERRA FARAJ, devidamente qualificados, visando à constituição de título executivo judicial para recebimento da quantia de R$ 9.683,59, consoante planilha 215578891.

Verifica-se que a parte ré, apesar de devidamente citada por edital, não compareceu aos autos, pelo que a Curadoria Especial de Ausentes ofertou contestação por negativa geral em seu benefício, consoante ID 243860184.

Citada a parte ré por edital, embargou a Curadoria de Ausentes por negativa geral.

Todavia, a defesa não logrou desconstituir ou tornar duvidosa a documentação que instruiu a inicial, da qual se extrai o fato constitutivo do direito da parte autora.

Ademais, não se faz possível imputar ao autor credor a prova negativa do inadimplemento.

Mesmo diante de negativa geral, faz-se necessária a demonstração, pela parte ré/embargante, de que adimpliu com suas obrigações contratuais, por se tratar tema afeto a fenômeno impeditivo ou modificativo do direito do autor.

Assim, deve ser acolhida a pretensão autoral.

Consolido o encerramento da fase de conhecimento por meio de sentença, em que pese a natureza de despacho do ato, para fins de cadastramento no PJe.

Considerando, portanto, que houve a conversão da ação monitória em título executivo judicial, intime-se a parte autora para instaurar a fase de cumprimento de sentença, corrigindo o crédito, consoante planilha de ID 215578891 (valor nominal, e não o atualizado), pelo INPC até o dia 31/08/2024 e pelo IPCA a partir do dia 01/09/2024 e com juros de mora de 1% a.m., fluentes desde o vencimento do título, até o dia 29/08/2024, e pela taxa SELIC, deduzida do IPCA a partir do dia 30/08/2024, - se outro não houver sido o índice ajustado contratualmente - acrescido das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da dívida.

Ressalto que o sistema de cálculos do TJDFT está adaptado aos novos índices legais aplicáveis às obrigações, em conformidade com as balizas definidas nesta sentença Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor executado.

Apenas na hipótese de a parte devedora não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado no mesmo patamar, sendo ambos os acréscimos sobre o valor do débito, na forma do art. 523 do novo CPC.

O prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, que é de 15 (quinze) dias úteis, inicia-se após o decurso do prazo para pagamento (525 do CPC), independentemente de qualquer ato constritivo.

Para fins de registro, certifique-se o trânsito em julgado nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) 5
17/09/2025 17:49

Transitado em Julgado em 16/09/2025
16/09/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 16:21

Recebidos os autos
16/09/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/08/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 06:32

Juntada de Petição de especificação de provas
27/08/2025 17:34

Recebidos os autos
27/08/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/08/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:01

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
25/07/2025 08:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/07/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 21:46

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:37

Decorrido prazo de CIRO GUERRA FARAJ em 21/07/2025 23:59.
29/05/2025 02:50

Publicado Edital em 29/05/2025.
29/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 21:00

Expedição de Edital.
26/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 17:11

Recebidos os autos
21/05/2025 17:11

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (REQUERENTE).
05/05/2025 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/05/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
26/03/2025 22:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/02/2025 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 17:50

Juntada de Certidão
18/01/2025 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/01/2025 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/12/2024 18:06

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:00

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/11/2024 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 19:06

Recebidos os autos
08/11/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:06

Outras decisões
24/10/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/10/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801393-67.2024.8.07.0016

Ruan Goncalves da Silva

Distrito Federal

Advogado: Flavia Maria Costa Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0726144-24.2025.8.07.0001

Jfl Solucoes Corporativas LTDA

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Carolina Helena Freitas Prado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0700853-92.2025.8.07.0010

Celso de Sousa Guimaraes

Client Co Servicos de Rede Nordeste S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0700853-92.2025.8.07.0010

Celso de Sousa Guimaraes

Client Co Servicos de Rede Nordeste S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2025 23:39

Exibir Processo

Processo nº 0703457-20.2025.8.07.0012

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Renato Pinto Barcelos

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2025 16:07

Exibir Processo