18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718575-24.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS PEDRO FIDELES SILVA REQUERIDO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por CARLOS PEDRO FIDELES SILVA em face de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, sob o rito da Lei nº 9.099/95.

O autor pleiteia “que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, a fim condenar a parte Requerida a indenizar o Autor por danos materiais e morais; d) condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais, no valor total de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) devidamente atualizados, conforme planilha de cálculo em anexo; e) condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.

Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 235239524, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausente questão de cunho preliminar, passo ao exame do meritum causae.

O quadro delineado nos autos revela que o autor adquiriu veículo automotor da empresa FR Multimarcas em 31/05/2023, mediante contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio (Cláusula Sexta, ID 227316922), ficando ajustado que a propriedade somente se transferiria ao autor após o pagamento integral de 24 parcelas.

O veículo foi entregue ao comprador, mas permaneceu registrado em nome da fornecedora.

Em outubro de 2024, o automóvel foi apreendido por ausência de documento de licenciamento, apesar de o IPVA estar pago (ID 227316924).

O documento, no entanto, não havia sido entregue ao autor, impossibilitando a comprovação da regularidade.

O veículo ficou apreendido por quatro meses, sendo liberado apenas em fevereiro de 2025.

O autor alegou ter arcado com custos de guincho e pátio (R$ 6.700,00 – ID 227316925) e buscou indenização por danos morais e materiais, alegando falha da ré em solucionar o problema em prazo razoável, mesmo tendo sido prontamente notificada.

A ré, por sua vez, defende-se alegando que a responsabilidade já havia sido transferida ao comprador, conforme cláusula contratual; contesta a existência da apreensão e impugna a validade dos documentos apresentados pelo autor.

Pois bem.

Trata-se de relação de consumo.

O autor é destinatário final, e a ré é fornecedora habitual de veículos.

Nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, a aplicação do regime consumerista é plenamente cabível, com responsabilidade objetiva da fornecedora por defeitos e falhas na prestação do serviço (art. 14).

O contrato celebrado configura compra e venda com reserva de domínio, conforme art. 521 do Código Civil.

A propriedade jurídica do bem permanece com a vendedora até o pagamento integral do preço, o que reforça sua responsabilidade por atos perante terceiros (como o DETRAN), enquanto não registrado.

Por força do art. 522 do CC, a ausência de registro do contrato faz com que a reserva de domínio não tenha eficácia perante terceiros.

Assim, perante o DETRAN, a ré ainda era a legítima proprietária, responsável por quaisquer providências administrativas, inclusive a retirada do veículo do depósito.

Assim, apesar do art. 524 do CC atribuir o risco da coisa ao comprador após a entrega do bem, a ausência de entrega do documento de licenciamento, elemento essencial à circulação do bem, constitui violação ao dever de cooperação e omissão relevante.

A documentação do IPVA estava paga (ID 227316924), mas não entregue, como reconhecido pela própria inicial — e não impugnado de forma eficaz pela ré.

Ressalto que é incumbência do proprietário a emissão do documento de licenciamento do veículo.

Ademais, houve notificação do autor à ré, conforme conversas via WhatsApp.

A ré se comprometeu a resolver a questão, mas levou quatro meses para liberar o veículo.

Esse atraso viola os deveres anexos do contrato, especialmente o de colaboração e diligência (arts. 113 e 422 do CC), caracterizando mora da ré.

Mesmo que não houvesse dolo ou culpa direta na apreensão, a omissão em não entregar o documento necessário e a demora na solução do problema configuram conduta reprovável à luz da boa-fé objetiva.

Portanto, cabível a reparação pelo dano material causado.

Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano.

Do que se tem, a inércia da ré em emitir o licenciamento gerou a apreensão do bem, com os consequentes custos relativos a guincho e aluguel do pátio.

O documento de ID 232243308 a 232243319 comprovam o efetivo desembolso desses gastos pelo autor, de forma que a indenização deverá corresponder ao montante de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais).

Quanto ao dano moral, entendo que resta configurado.

Ao atuar profissionalmente no mercado de revenda de veículos, a ré assume o dever de observar rigorosamente a legislação administrativa de trânsito, inclusive no que tange à transferência e documentação regular dos bens vendidos.

Neste caso, o veículo sequer estava registrado em nome da empresa (continuava em nome de terceira pessoa – ERIKA PIRES DA SILVA), o que configura prática negligente e contrária à boa-fé objetiva.

Embora legal (art. 521 do CC), a cláusula de reserva de domínio coloca o consumidor em posição de vulnerabilidade, pois impede que ele regularize o veículo em seu nome ou retire documentos diretamente junto ao DETRAN.

Isso acentua o dever da ré de agir com diligência, o que não ocorreu.

Mesmo sendo alertada rapidamente sobre a apreensão, a ré demorou quatro meses para promover a retirada do veículo do depósito, período no qual o autor continuou pagando as parcelas e sem usufruir do bem.

O veículo é bem essencial para fins pessoais, profissionais e familiares.

Sua apreensão injusta gera abalo psicológico presumido, especialmente quando imputável exclusivamente à fornecedora, por não ter entregado o documento obrigatório.

A indenização por dano moral é necessária, a qual arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a natureza do dano, sua repercussão, a culpa exclusiva da ré e o caráter educativo e dissuassório da medida.

Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: I – CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), desde a constatação vício, com juros legais na forma estabelecida art. 406 do CC, desde a citação em 24/04/2025 (art. 405 do CC).

II - CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais na forma estabelecida art. 406 do CC, desde a citação em 24/04/2025 (art. 405 do CC).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
17/09/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 22:38

Recebidos os autos
16/09/2025 22:38

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2025 09:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 17:52

Recebidos os autos
28/07/2025 17:52

Outras decisões
07/07/2025 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:59

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 19:29

Recebidos os autos
09/06/2025 19:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/05/2025 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/05/2025 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2025 18:41

Juntada de Petição de impugnação
09/05/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 13:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/04/2025 13:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 03:04

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
29/03/2025 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/02/2025 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 14:35

Juntada de Certidão
25/02/2025 21:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2025 21:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/02/2025 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743197-18.2025.8.07.0001

Condominio do Centro Comercial Alameda S...

Edmar Nunes de Araujo

Advogado: Marcia Livio da Costa Velloso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0730491-55.2025.8.07.0016

Willon Santos Felix

Lucilanio &Amp; Rodrigo Construtora Servicos...

Advogado: Lucilanio Adriano Galdino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0786923-94.2025.8.07.0016

Ronald Werkhauser Escalante

Shopping Deck Norte

Advogado: Marcelo Ribas de Azevedo Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2025 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0747454-86.2025.8.07.0001

Giovanna Masson Conde Lemos Caramaschi

Will Financeira S.A. Credito, Financiame...

Advogado: Suzana Naconechny

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2025 20:08

Exibir Processo

Processo nº 0712679-91.2025.8.07.0018

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2025 18:08

Exibir Processo