TJDFT - 0749129-84.2025.8.07.0001

Número do processo: 0749129-84.2025.8.07.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) HUGO EUGENIO SOUSA BAPTISTA DE FARIA - CPF/CNPJ: *64.***.*02-91, TATIANA DE SOUSA FARIA - CPF/CNPJ: *10.***.*57-91 e LILIAN DE SOUSA FARIA - CPF/CNPJ: *91.***.*26-20, JAYME BAPTISTA DE FARIA - CPF/CNPJ: *03.***.*76-34 e LICELIA DE SOUZA FARIA - CPF/CNPJ: *20.***.*58-87, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de inventário ajuizada em razão do falecimento de LICELIA DE SOUZA FARIA e JAYME BAPTISTA DE FARIA, ocorrido em 17/07/2025 e 08/09/2025. - Do pedido de concessão de justiça gratuita.

O requerente requereu a concessão de justiça gratuita em seu favor.

Destaco que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em processo de inventário demanda a análise de requisitos específicos, quais sejam, a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, sendo secundária a discussão a respeito das condições econômicas dos herdeiros.

O que se deve ser analisado, essencialmente, é o patrimônio a ser inventariado.

No presente feito, ainda não há a descrição dos bens e os valores a eles imputados.

Diante disso, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita ao requerente HUGO EUGENIO SOUSA BAPTISTA DE FARIA.

De outro lado, postergo a análise da concessão de justiça gratuita em favor dos espólios para após a apresentação das primeiras declarações. - Da tramitação prioritária.

Nos termos da Lei nº 12.008/2009 e no artigo 1048, inciso I, do CPC, é assegurada tramitação prioritária aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa portadora de doença grave, estando, dentre elas, a neoplasia maligna (art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88).

O documento de ID 249931194 comprova que a parte requerente é portadora de neoplasia maligna.

Diante disso, determino que o presente feito tramite de forma prioritária, nos termos do artigo 1048, inciso I, do CPC.

Outrossim, considerando que o documento anexado aos autos contém informações sensíveis de saúde, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e visando preservar a intimidade da parte, atribuo sigilo ao documento de ID 249931194, limitando seu acesso às partes e aos seus procuradores devidamente constituídos.

Proceda-se à anotação de tramitação prioritária e de sigilo no sistema. - Da emenda da inicial.

Determino à parte autora a juntada: (a) Dos autores da herança: (a.1) certidão de casamento, com averbação de seus óbitos, de emissão recente; (a.2) certidão de (in)existência testamento junto ao CENSEC (www.censec.org.br). (b) Do requerente e das demais herdeiras: (b.1) certidão de casamento, com averbações se houver, de emissão recente da parte requerente (até 6 meses antes da propositura da ação); (b.2) endereço eletrônico e linha telefônica móvel, conforme § 1º, do artigo 2º, da Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, do TJDFT, das demais herdeiras.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial.

Publique-se e intimem-se.

ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) }