16/09/2025 18:12

Expedição de Certidão.
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704263-76.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALZIRA SILVA DE JESUS REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A., BANCO BRADESCARD S.A.

SENTENÇA O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão e não o rejulgamento da causa.

No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão, desafiando o recurso inominado.

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo e não entre a sentença e fatos, documentos ou alegações das partes.

Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ. 1ª Turma.

EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017).

Não estão presentes, portanto, os requisitos previstos no art. 48, da Lei 9.099/95.

Observa-se que o valor de R$ 409,59 de id. 245701299 é o comprovante de transferência do valor de R$ 408,62 para a credora, com as devidas correções, e não novo valor depositado pelo réu.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/09/2025 13:15

Recebidos os autos
15/09/2025 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/09/2025 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 18:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 02:57

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 11:13

Juntada de Certidão
03/09/2025 11:13

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2025 19:25

Recebidos os autos
30/08/2025 19:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/08/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 27/08/2025 23:59.
21/08/2025 17:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/08/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:01

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 17:05

Recebidos os autos
19/08/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
18/08/2025 15:37

Recebidos os autos
18/08/2025 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível de Planaltina.
18/08/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
14/08/2025 17:51

Recebidos os autos
14/08/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/08/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 21:13

Recebidos os autos
12/08/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/08/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:39

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:25

Juntada de Certidão
08/08/2025 12:25

Juntada de Alvará de levantamento
06/08/2025 18:34

Recebidos os autos
06/08/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/08/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 03:04

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 19:06

Recebidos os autos
31/07/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
31/07/2025 13:37

Juntada de Certidão
31/07/2025 04:48

Processo Desarquivado
31/07/2025 03:27

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 11:39

Transitado em Julgado em 28/07/2025
29/07/2025 03:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:46

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:37

Decorrido prazo de ALZIRA SILVA DE JESUS em 25/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:15

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:27

Recebidos os autos
11/07/2025 15:27

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2025 03:38

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 19:29

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:30

Recebidos os autos
27/06/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 03:00

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 20:19

Recebidos os autos
16/06/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/06/2025 16:04

Recebidos os autos
13/06/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/06/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:02

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 20:47

Recebidos os autos
02/06/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
31/05/2025 03:25

Decorrido prazo de ALZIRA SILVA DE JESUS em 30/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
19/05/2025 14:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2025 09:12

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 02:16

Recebidos os autos
18/05/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:53

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/04/2025 15:19

Recebidos os autos
07/04/2025 15:19

Recebida a emenda à inicial
07/04/2025 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/04/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 20:02

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:22

Recebidos os autos
27/03/2025 18:21

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/03/2025 18:10

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:04

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/03/2025 17:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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