12/09/2025 02:58

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0754222-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA DE SIQUEIRA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ana Claudia de Siqueira Souza propôs ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente acidentário a partir da cessação do auxílio-doença NB: 627.028.548-1 em 22/04/2019 e a conversão deste em acidentário, sustentando, em síntese, que exercia a função de faxineira e que sofreu acidente do trabalho em 23/02/2019 consistente em queda da própria altura a lhe causar fratura do cóccix, ressaltando que lhe foi concedido benefício previdenciário, mas que possui redução da capacidade laborativa.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia médica em 06/06/2025, intimada a parte autora, inclusive para dizer se pretendia a produção de prova oral É o relatório.

Decido.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91, bem como a existência de incapacidade.

No presente caso, a perícia médica judicial concluiu que a autora não possui incapacidade e nem redução da capacidade atualmente.

Não obstante, além do pedido de concessão de benefício, a requerente formulou pedido para conversão do benefício concedido administrativamente NB : 627.028.548-1 para a espécie acidentária.

Por outro lado, não há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho da autora, pois não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, o INSS só reconheceu a natureza estritamente previdenciária e não acidentária do auxílio-doença concedido de 11/03/2019 a 22/04/2019 e não há qualquer comprovação de que o acidente narrado na petição inicial tenha ocorrido durante o exercício da atividade laborativa.

Instada a manifestar-se sobre a produção de prova oral, a autora informou que não ter interesse.

A ausência de provas do nexo entre a incapacidade da autora e seu trabalho acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 629 de Recursos Repetitivos: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
10/09/2025 13:30

Recebidos os autos
10/09/2025 13:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/09/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/09/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
11/08/2025 13:56

Recebidos os autos
11/08/2025 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/08/2025 18:41

Juntada de Certidão
01/08/2025 17:14

Juntada de Petição de laudo
01/08/2025 17:12

Juntada de Petição de laudo
10/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 03:15

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 21/05/2025 23:59.
26/04/2025 03:00

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE SIQUEIRA SOUZA em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 13:00

Expedição de Carta.
15/04/2025 02:49

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 18:13

Recebidos os autos
11/04/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/04/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:59

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:31

Recebidos os autos
31/03/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/03/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 02:39

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE SIQUEIRA SOUZA em 18/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE SIQUEIRA SOUZA em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:00

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:19

Juntada de carta
27/01/2025 15:00

Recebidos os autos
27/01/2025 15:00

Outras decisões
27/01/2025 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 15:00

Nomeado perito
22/01/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/01/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:41

Publicado Despacho em 17/12/2024.
18/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 02:38

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 12:26

Recebidos os autos
13/12/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:38

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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