15/09/2025 11:08

Juntada de Certidão
15/09/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:30

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702976-87.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: HENRIQUE DA SILVA PEREIRA Polo Passivo: MESAQUE ALVES DA ROCHA DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei n. 9.099/1995.

A audiência de conciliação foi frustrada, pois, apesar de citado e intimado para comparecimento à sessão, o réu foi ausente (ID 247283381).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

Preliminarmente, decreto a revelia da parte ré, dada sua ausência à sessão conciliatória, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/1995.

Noutro giro, não obstante a revelia decretada, tenho por necessária a conversão do julgamento em diligência.

Isso porque o autor alega ter realizado contrato com o réu, por meio do qual o demandante repassaria o automóvel descrito na inicial, mais uma parcela de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o requerido, e este, em troca, transferiria a propriedade do imóvel situado no lote 02, chácara 19, Park Colonial, Colomé, Padre Bernardo/GO.

Todavia, não foi apresentado um único documento capaz de corroborar a versão fática sustentada pelo autor, a qual, salvo melhor juízo, carece de verossimilhança, notadamente ante probabilidade de elevada desproporção entre o automóvel e o imóvel negociados.

Assim, por ser o efeito material da revelia apenas a presunção juris tantum da veracidade dos fatos, faz-se necessário que o demandante apresente prova documental a respeito dos termos contratuais narrados na inicial, ou, subsidiariamente, que manifeste a necessidade de produção de prova testemunhal em eventual audiência de instrução e julgamento.

Intime-se o autor para, em 10 dias, manifestar-se a respeito do tópico acima.

Caso juntados novos documentos, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se a respeito, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Oportunamente, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventual necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
30/08/2025 12:51

Recebidos os autos
30/08/2025 12:51

Decretada a revelia
27/08/2025 09:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
27/08/2025 09:08

Juntada de Certidão
22/08/2025 18:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2025 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
22/08/2025 18:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
21/08/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:27

Recebidos os autos
21/08/2025 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2
13/08/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 03:22

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
13/07/2025 18:06

Expedição de Mandado.
13/07/2025 12:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/07/2025 07:57

Juntada de Certidão
06/07/2025 07:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2025 16:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
18/06/2025 19:38

Recebidos os autos
18/06/2025 19:38

Deferido o pedido de HENRIQUE DA SILVA PEREIRA - CPF: *16.***.*89-31 (AUTOR).
17/06/2025 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
17/06/2025 08:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/06/2025 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2025 06:43

Recebidos os autos
12/06/2025 06:43

Determinada a distribuição do feito
09/06/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
09/06/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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