17/09/2025 19:36

Transitado em Julgado em 16/09/2025
17/09/2025 03:31

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 16/09/2025 23:59.
16/09/2025 03:46

Decorrido prazo de RAQUEL GOMES MARTINS em 15/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:15

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0711260-82.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAQUEL GOMES MARTINS REQUERIDO: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Vistos etc.

Raquel Gomes Martins Lorena Lima ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da empresa Grão de Gente – LGF Comércio Eletrônico LTDA, alegando que, em 12/11/2023, realizou compra de produtos no valor de R$ 252,65, os quais não foram entregues pela ré.

Informa que tentou resolver a situação extrajudicialmente por meio da plataforma consumidor.gov.br, sem obter qualquer resposta da empresa.

Sustenta que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor e admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme artigo 6º, VIII, da referida legislação.

Argumenta que a empresa ré, como fornecedora, é responsável pela falha na prestação do serviço, que resultou em prejuízo material e moral.

Requer a rescisão do contrato, com a restituição de R$ 295,98, correspondente ao montante pago pelos produtos não entregues.

Quanto aos danos morais, pleiteia a quantia de R$ 2.000,00, alegando que a conduta da ré causou frustração, impotência e constrangimento, ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida, em sede de defesa, informa que está submetida a processo de recuperação judicial desde 22/03/2024, com suspensão de ações e execuções individuais, conforme artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/05.

Argumenta que os créditos anteriores à recuperação estão sujeitos aos seus efeitos, devendo ser satisfeitos conforme o plano aprovado pelos credores, sendo vedados atos de constrição judicial sobre seus bens.

A ré requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando grave crise financeira, prejuízos acumulados superiores a R$ 130 milhões, passivo elevado e envolvimento em mais de dois mil processos judiciais.

Apresenta documentos contábeis e relatório da administradora judicial para demonstrar sua incapacidade de arcar com despesas processuais.

Em preliminar, a ré sustenta a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir e pedido claro, além da falta de comprovação do vínculo obrigacional, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito.

Alega também incompetência territorial, por ausência de comprovante de residência válido da autora, requerendo a extinção do feito ou, subsidiariamente, a intimação da autora para apresentar documento idôneo.

No mérito, reconhece que houve atraso na entrega dos produtos adquiridos pela autora, atribuindo o problema à fornecedora responsável, o que configuraria culpa exclusiva de terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, II, do CDC.

Informa que disponibilizou à autora crédito integral no valor de R$ 241,44, correspondente ao pedido e frete, para utilização no site, e que não há possibilidade de restituição em dinheiro devido à recuperação judicial.

Sustenta também que não há comprovação de danos morais, pois os produtos adquiridos são não essenciais e o atraso não causou prejuízo significativo à autora.

Argumenta que não houve violação a direitos da personalidade e que o valor pleiteado de R$ 2.000,00 é desproporcional, sugerindo, em caso de condenação, que o valor não ultrapasse R$ 500,00.

Ao final, requer a suspensão da ação em razão da recuperação judicial, o acolhimento das preliminares com extinção do processo sem julgamento do mérito, a concessão da gratuidade de justiça, a improcedência dos pedidos da autora, e, subsidiariamente, a limitação dos danos materiais ao valor de R$ 241,44 e a redução da indenização por danos morais.

Eis o resumo dos fatos.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), “o processo será gratuito, ressalvadas as hipóteses de litigância de má-fé”.

O artigo 55, por sua vez, dispõe que “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários, salvo comprovada má-fé”.

A conjugação desses dispositivos revela que, no âmbito dos Juizados Especiais, a gratuidade de justiça é regra geral e automática, sendo presumida para todos os jurisdicionados que ingressam com ações no primeiro grau de jurisdição, independentemente de requerimento expresso ou de decisão judicial que a defira.

Trata-se de política legislativa voltada à facilitação do acesso à justiça, em consonância com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados.

Dessa forma, o magistrado não precisa, e tampouco deve proferir decisão específica deferindo ou indeferindo o pedido de gratuidade de justiça, pois tal análise é irrelevante para o curso do processo em primeiro grau.

A única exceção legal à gratuidade é a hipótese de litigância de má-fé, que deve ser expressamente reconhecida e fundamentada.

Eventual necessidade de apreciação da gratuidade de justiça somente se coloca em sede recursal, quando o recorrente pretende se valer do benefício para isenção de preparo.

Nessa hipótese, o pedido deve ser dirigido ao relator do recurso, que é o competente para decidir sobre o tema, conforme jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJDFT.

Portanto, eventual pedido de gratuidade formulado nos autos deve ser considerado prejudicado ou desnecessário, à luz da legislação vigente, cabendo ao magistrado apenas observar se há elementos que indiquem má-fé, hipótese em que poderá afastar a gratuidade e aplicar as sanções legais.

PRELIMNAR – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Ao contrário do que foi asseverado pela requerida, a petição inicial é apta, pois contém a qualificação das partes, a causa de pedir e os pedidos correlatos.

Há concatenação lógica entre os fundamentos e os pedidos e não houve prejuízo à elaboração da defesa.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Não merece atenção, pois a requerente juntou aos autos o comprovante de domicílio no ID. 217599698.

Prevalece a boa-fé da consumidora no caso uma vez que informou, em sua petição inicial, ter domicílio no Guará-DF.

Na hipótese, a requerida, ao suscitar tal preliminar, deveria ter informado onde seria, em verdade, o domicílio da requerente.

Mas não o fez.

Rejeito a preliminar de incompetência territorial.

MÉRITO.

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Raquel Gomes Martins em face de LGF Indústria e Comércio Eletrônico Ltda., em recuperação judicial, em razão da não entrega de produtos adquiridos pela autora em novembro de 2023, no valor de R$ 252,65, atualizado para R$ 295,98.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a requerida fornecedora e a autora consumidora final.

Aplica-se, portanto, o regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do CDC.

O ponto controvertido da demanda reside na ausência de entrega dos produtos adquiridos pela autora e na pretensão de restituição da quantia paga, bem como de indenização por danos morais.

A requerida reconhece expressamente que não realizou a entrega dos produtos, alegando que disponibilizou crédito à autora para uso no site, no valor integral da compra.

Pois bem.

Tal alternativa não pode ser imposta à consumidora, que realizou o pagamento em dinheiro e tem direito à restituição na mesma forma.

A substituição por crédito é faculdade do consumidor, não imposição do fornecedor.

Ademais, a logística de entrega é parte integrante da atividade desempenhada pela requerida, sendo o risco da operação assumido por ela.

Alegar culpa exclusiva de terceiros, como fornecedores, não afasta sua responsabilidade, pois trata-se de fortuito interno, inerente à atividade empresarial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar.

O descumprimento contratual, embora reprovável, não configura, por si só, ofensa aos direitos da personalidade.

O lapso temporal de quase dois anos entre o fato e o ajuizamento da ação, sem qualquer medida judicial anterior, revela que a situação não teve relevância significativa para a autora.

A situação se trata de mero aborrecimento cotidiano, incapaz de ensejar reparação moral.

Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão da recuperação judicial da requerida, este não merece acolhida.

A suspensão prevista no artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 aplica-se à fase de cumprimento de sentença, não à fase de conhecimento.

Assim, a presente ação deve prosseguir até o trânsito em julgado, podendo a requerida, na fase de execução, comprovar sua condição de empresa em recuperação judicial para eventual suspensão.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 252,65 corrigida monetariamente desde o desembolso (12/11/23) pelo índice vigente à época e, a partir de 29/08/24, pelo IPCA, e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (descontado o IPCA) a partir da citação.

Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
29/08/2025 15:30

Recebidos os autos
29/08/2025 15:30

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:52

Recebidos os autos
22/05/2025 15:52

Indeferido o pedido de RAQUEL GOMES MARTINS - CPF: *37.***.*27-32 (REQUERENTE)
11/05/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 20:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2025 20:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
08/05/2025 20:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 02:24

Recebidos os autos
07/05/2025 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/03/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:20

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 17:00, Juizado Especial Cível do Guará.
19/03/2025 18:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 16:00, Juizado Especial Cível do Guará.
19/03/2025 17:19

Recebidos os autos
19/03/2025 17:19

Outras decisões
18/03/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/03/2025 06:58

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:52

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
12/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/01/2025 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 14:14

Expedição de Certidão.
29/01/2025 23:30

Expedição de Certidão.
29/01/2025 23:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 16:00, Juizado Especial Cível do Guará.
29/01/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:40

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/01/2025 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
28/01/2025 18:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2025 03:20

Recebidos os autos
27/01/2025 03:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/12/2024 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/12/2024 12:43

Expedição de Certidão.
26/12/2024 07:46

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/11/2024 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 15:10

Juntada de Petição de intimação
13/11/2024 15:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703027-53.2025.8.07.0017

Delma Edigleide Alves Soares

Paulo Andre Acioli Lins Rocha

Advogado: Cristiano Alves da Costa Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2025 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0703027-53.2025.8.07.0017

Delma Edigleide Alves Soares

Paulo Andre Acioli Lins Rocha

Advogado: Isabella Cavalari Felicio Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2025 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0702720-11.2025.8.07.0014

Nayara Ranyelle Barbosa de Oliveira Sant...

Univida Usa Operadora em Saude S/A

Advogado: Alexandre Soares Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0788357-55.2024.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Angelo Matos Amaral

Advogado: Mateus Rangel Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0742412-56.2025.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Leandro Ferreira Bandeira

Advogado: Karlos Eduardo de Souza Mares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2025 03:31

Exibir Processo