18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720246-07.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THAISE ANDRESSA DA SILVA EXECUTADO: ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA, RENAN MALTA TELES SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora face à sentença proferida, alegando a existência de omissão no julgado por não haver nele pronunciamento acerca do pedido de rescisão do contrato e devolução do valor desembolsado. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão assiste ao Embargante quanto à omissão reclamada.

Desse modo, faço integrar como parte da decisão o seguinte: “ Intime-se pessoalmente as partes executadas a restituírem os bens apreendidos no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos no valor a ser oportunamente apurado, hipótese em que será cumulada com a multa prevista em seu valor máximo (R$ 2.000,00),sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos no valor a ser oportunamente apurado. " POSTO ISSO, acolho os embargos de declaração opostos para alterar o dispositivo da sentença proferida, nos termos acima delineados, persistindo, no mais, a sentença como fora lançada.

Intimem-se. Águas Claras, 16 de setembro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
16/09/2025 18:03

Recebidos os autos
16/09/2025 18:02

Embargos de Declaração Acolhidos
08/09/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/09/2025 13:46

Recebidos os autos
04/09/2025 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/09/2025 03:30

Decorrido prazo de RENAN MALTA TELES em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:30

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 12:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2025 23:01

Recebidos os autos
06/08/2025 23:01

Deferido o pedido de THAISE ANDRESSA DA SILVA - CPF: *37.***.*56-81 (REQUERENTE).
18/07/2025 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/07/2025 04:35

Processo Desarquivado
17/07/2025 22:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/07/2025 20:00

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 19:59

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:54

Expedição de Termo.
17/07/2025 19:27

Transitado em Julgado em 15/07/2025
16/07/2025 03:23

Decorrido prazo de RENAN MALTA TELES em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:23

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:42

Decorrido prazo de THAISE ANDRESSA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 21:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/07/2025 03:00

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 16:27

Recebidos os autos
26/06/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/06/2025 15:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 16:33

Recebidos os autos
21/05/2025 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de RENAN MALTA TELES em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de RENAN MALTA TELES em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 02:41

Publicado Sentença em 25/04/2025.
25/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 15:11

Recebidos os autos
23/04/2025 15:11

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
04/02/2025 23:36

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:53

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/01/2025 22:33

Recebidos os autos
27/01/2025 22:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/12/2024 11:53

Expedição de Certidão.
29/11/2024 23:59

Juntada de Petição de réplica
27/11/2024 23:45

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:52

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/11/2024 14:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2024 02:45

Recebidos os autos
13/11/2024 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/10/2024 09:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2024 09:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 19:59

Recebidos os autos
10/10/2024 19:59

Recebida a emenda à inicial
07/10/2024 12:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/10/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 15:29

Recebidos os autos
25/09/2024 15:29

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/09/2024 11:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/09/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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