18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704830-68.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: IDA PEREIRA MOUTINHO DE ARAUJO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de cumprimento individual de sentença lastreado no título exarado na ação coletiva nº 0032335-90.2016.8.07.0018.

O título executivo proferido na Ação Coletiva nº 0032335-90.2016.8.07.0018 condenou o Distrito Federal a: a) implementar na remuneração dos substituídos do SAE/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.106/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/09/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.

O DF ajuizou a Ação Rescisória 0735030-49.2024.8.07.0000 em face do título exequendo.

No bojo da mencionada ação o pedido de suspensão das execuções oriundas da ação coletiva foi indeferido.

Em 01/009/2025 foi publicada certidão de julgamento da referida ação rescisória.

O DF requer a extinção da presente execução.

DECIDO.

O DF sustenta a inexistência de título executivo em vista do parcial acolhimento da ação rescisória.

Requer a extinção do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 485, inciso IV, 535, incisos III e VI, e 966, inciso V, todos do código de processo civil.

Contudo, não há nos autos qualquer prova de que o título judicial foi de fato rescindido no julgamento da ação rescisória 0735030-49.2024.8.07.0000.

Intime-se o DF para comprovar a alegação no prazo de 30 dias.

No mesmo prazo, fica a exequente intimada a se manifestar acerca do pedido do DF.

Com o prazo, voltem-me para decisão.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 30 dias, já inclusa dobra.

Decorrido o prazo, retornem-me.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
15/09/2025 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/09/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:15

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 14:59

Recebidos os autos
04/09/2025 14:59

Outras decisões
03/09/2025 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/09/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:36

Recebidos os autos
22/07/2025 18:36

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
21/07/2025 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/07/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:14

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:23

Juntada de Petição de impugnação
07/05/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 09:35

Juntada de Petição de certidão
05/05/2025 18:36

Recebidos os autos
05/05/2025 18:36

Outras decisões
05/05/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/05/2025 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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