17/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ORDEM DE EMENDA.

NÃO RECONHECIMENTO DO TÍTULO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

VALIDADE DE CERTIFICAÇÃO PRIVADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Hipótese em que as partes ajustaram a cédula de crédito bancário n° 1100034874 em 04/01/2021, no valor nominal de R$ 164.817,07, a ser pago em 96 prestações prefixadas de R$ 2.549,32, com o vencimento da primeira em 02/02/2021 e da última em 02/01/2029, mediante taxa de juros remuneratórios efetiva de 0,88% ao mês e 10,56% ao ano. 1.1.

Apesar de não constarem duas testemunhas no documento certificado digitalmente, conforme entendimento do STJ, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, desde que verificada sua autenticidade e segurança. 2.

Do documento é possível aferir ainda o nome e CPF do devedor, coincidentes aos constantes em sua certidão de óbito, os dados da conta a ser creditado o valor contratado.

Pela ficha financeira, verifica-se o pagamento apenas das duas primeiras parcelas (02/02/2021 e 02/03/2021), caracterizada a mora, atualizada pelos cálculos de ID 30729256. 2.1.

Os elementos evidenciam a identificação do executado, sua vinculação ao título de crédito em discussão e a verificação da regularidade da operação realizada pelo devedor. 3.

E, como a legislação reconhece a validade de assinaturas eletrônicas, mesmo sem certificação da ICP-Brasil, como senha, biometria, PIN, token, etc., desde que as partes as considerem válidas e seja possível comprovar a autoria e a integridade do documento eletrônico, deve a sentença recorrida ser cassada, sem prejuízo da parte apelada impugnar, no momento oportuno, a possível inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, por meio de defesa adequada. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
28/08/2025 14:52

Conhecido o recurso de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (APELANTE) e provido
28/08/2025 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 30/07/2025.
30/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
24/07/2025 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 17:28

Recebidos os autos
29/05/2025 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
29/05/2025 10:42

Recebidos os autos
29/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
26/05/2025 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/05/2025 12:59

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:01

Recebidos os autos
23/05/2025 18:01

Processo Reativado
01/02/2022 13:51

Baixa Definitiva
01/02/2022 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
01/02/2022 13:50

Expedição de Certidão.
01/02/2022 13:49

Juntada de Certidão
01/02/2022 13:42

Expedição de Certidão.
01/02/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 09:59

Recebidos os autos
01/02/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 09:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/02/2022 09:59

Recebidos os autos
01/02/2022 09:59

Recebidos os autos
10/12/2021 17:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/11/2021 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/11/2021 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/11/2021 21:01

Recebidos os autos
16/11/2021 21:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2021 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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