12/09/2025 03:11

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0718976-62.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WAGNER DA SILVA SOARES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por WAGNER DA SILVA SOARES em face do DISTRITO FEDERAL, visando a condenação do réu na obrigação de realizar um procedimento cirúrgico, especificado como "nova abordagem cirúrgica para tentativa de salvação do membro".

A parte autora foi vítima de atropelamento em 24/04/2021, que resultou em fratura segmentar da tíbia direita.

Desde então, foi submetida a múltiplas intervenções cirúrgicas.

Fundamenta seu pedido alegando que a necessidade da nova cirurgia decorre de uma "falha no procedimento realizado em 2021", que culminou em uma "evolução insatisfatória" de seu quadro clínico, resultando em pseudartrose e osteomielite crônica na perna direita, sem condições de retorno às atividades laborais prévias.

A solicitação para a cirurgia foi inserida no SISREG em 05/06/2025, com classificação de risco AMARELA – prioridade 1.

Este Juízo suscitou conflito de competência com o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, o qual está em curso, mas houve determinação para que as medidas urgentes fossem apreciadas, provisoriamente, por este 3º Juizado (ID 248483802). É o breve relato.

I.

Fundamentação A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil.

No presente caso, embora o relatório médico anexo detalhe o delicado estado de saúde da parte autora e a recomendação de uma nova abordagem cirúrgica para tentar salvar o membro, a probabilidade do direito alegado não se encontra, neste momento processual, suficientemente demonstrada para a concessão da medida liminar.

A essência da pretensão autoral transcende a mera disponibilização de um serviço de saúde padronizado pelo SUS em lista de espera.

A parte autora fundamenta a sua necessidade em uma alegada "falha no procedimento realizado em 2021", que teria provocado uma "evolução insatisfatória" de seu quadro clínico.

Este histórico clínico extenso, com múltiplas cirurgias, infecções persistentes, e a falta de consolidação óssea, bem como o agravamento do quadro que culmina na tentativa de "salvar o membro", levantam a necessidade imperativa de investigar a causalidade e a adequação das intervenções anteriores.

Para determinar se houve, de fato, uma "falha" nos procedimentos anteriores, seria imprescindível a produção de prova pericial.

Essa perícia médica teria como objeto a complexa análise da evolução clínica do paciente, a pertinência das condutas adotadas ao longo do tempo, as causas da não-consolidação e das infecções recorrentes, e a relação destas com o quadro atual que impõe uma nova e derradeira intervenção cirúrgica.

A necessidade de tal dilação probatória, envolvendo conhecimentos técnicos especializados para elucidar o "objeto da prova" – a alegada falha e suas consequências –, configura a complexidade da causa.

Sem essa análise aprofundada, que demanda a devida instrução processual e a produção de prova técnica, não é possível aferir, em juízo de cognição sumária e em sede de tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte autora de forma robusta e inequívoca.

O mero alegar de uma falha anterior não a torna, de plano, um direito a ser tutelado de forma urgente sem a devida comprovação através dos meios probatórios adequados.

Dessa forma, os requisitos para a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, especialmente a probabilidade do direito, não se encontram suficientemente caracterizados neste momento processual, uma vez que a averiguação da falha médica pretérita é condição para se estabelecer a base do direito à nova intervenção nos termos pretendidos.

II.

Dispositivo Diante do exposto, e em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por WAGNER DA SILVA SOARES em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Deixo de citar o réu neste momento, tendo em vista a necessidade de se aguardar o resultado do conflito de competência suscitado para o início da instrução processual.

Sem prejuízo e a fim de garantir o direito à saúde do requerente, munir o feito de informações atualizadas e tentar desde já uma solução pacífica para a controvérsia, determino a intimação do Secretário de Saúde do Distrito Federal e do NCONCILIA para que juntem aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, todos os documentos que entenderem pertinentes para a elucidação dos fatos e do direito, em especial aqueles que demonstrem o status atual da solicitação do requerente nos sistemas de regulação (SISREG ou SISLEITOS), a posição na fila de espera, e as ações concretas que o SUS esteja tomando para atender a demanda.

INTIME-SE o Ministério Público.

Com as manifestações, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
10/09/2025 22:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:45

Recebidos os autos
09/09/2025 14:45

Não Concedida a tutela provisória
02/09/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
02/09/2025 16:39

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2025 14:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/08/2025 17:36

Recebidos os autos
29/08/2025 17:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/08/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
29/08/2025 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2025 18:39

Recebidos os autos
27/08/2025 18:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/08/2025 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
26/08/2025 19:37

Juntada de Certidão
26/08/2025 05:33

Recebidos os autos
26/08/2025 05:33

Suscitado Conflito de Competência
28/07/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
28/07/2025 17:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/07/2025 13:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/07/2025 12:59

Recebidos os autos
28/07/2025 12:59

Declarada incompetência
21/07/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/07/2025 18:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/07/2025 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2025 17:55

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:34

Recebidos os autos
21/07/2025 16:34

Declarada incompetência
24/06/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
24/06/2025 18:39

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/06/2025 18:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/06/2025 17:57

Recebidos os autos
24/06/2025 17:57

Declarada incompetência
23/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/06/2025 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2025 18:01

Recebidos os autos
18/06/2025 18:01

Declarada incompetência
18/06/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/06/2025 20:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2025 18:09

Recebidos os autos
17/06/2025 18:09

Declarada incompetência
16/06/2025 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara Cível de Ceilândia
16/06/2025 10:35

Recebidos os autos
16/06/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
16/06/2025 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/06/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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