09/09/2025 14:09

Cancelada a Distribuição
09/09/2025 14:08

Transitado em Julgado em 04/09/2025
06/09/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:19

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 17:24

Recebidos os autos
02/09/2025 17:24

Indeferida a petição inicial
02/09/2025 12:18

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712930-48.2025.8.07.0006 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) RECONVINTE: KAMILLA PEREIRA COSMO RECONVINDO: CAESB DESPACHO Nos moldes do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, as medidas protocolizadas em sede de plantão judicial devem ser previamente examinadas pelo magistrado, a fim de verificar a presença da urgência necessária para justificar sua apreciação fora do expediente forense.

Dispõe o artigo 119 do Provimento Geral que: “As medidas protocolizadas entre 19h e 12h do dia seguinte, nos dias úteis, sábados, domingos e feriados, somente serão apreciadas pelo Juiz plantonista caso sejam de natureza urgentíssima. § 1º Entende-se por medida de natureza urgentíssima aquela em que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação possa ocorrer no horário indicado no caput deste artigo. § 2º Caso o magistrado não reconheça que a medida é de natureza urgentíssima, e se esta abarcar qualquer das hipóteses previstas para o plantão judiciário, deverá determinar, por escrito, o seu encaminhamento ao plantonista designado para o próximo período ou, se não incluída nas referidas hipóteses, ao Juiz natural da causa.” Assim, conclui-se que somente os requerimentos que comprovadamente revelem risco de perecimento do direito durante o período de plantão podem ser submetidos à análise imediata do magistrado plantonista.

No caso em apreço, não se extraem dos autos elementos aptos a caracterizar a natureza urgentíssima do pedido.

A situação apresentada pode ser regularmente apreciada pelo Juízo natural, durante o expediente forense, sem que disso resulte prejuízo à parte interessada.

Não se vislumbra, portanto, a presença de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação no período de plantão que justifique a intervenção excepcional deste Juízo.

Registre-se, ainda, que a parte peticionante deve observar que a afirmação indevida de urgência inexistente com o objetivo de atrair a competência do Juízo plantonista pode configurar litigância de má-fé, ensejando a aplicação de multa e demais providências cabíveis.

Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Juízo natural, a quem competirá a análise do pleito, nos termos do art. 119, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça deste E.

TJDFT.

Intimem-se.

Brasília-DF, segunda-feira, 1º de setembro de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
01/09/2025 22:45

Juntada de Certidão
01/09/2025 20:31

Recebidos os autos
01/09/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
01/09/2025 19:08

Juntada de Petição de comprovante
01/09/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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