16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711354-18.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LUIZ HENRIQUE MACHADO DE AGUIAR REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 240208329, relativa à parcela incontroversa dos honorários sucumbenciais, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar o trânsito em julgado do AGI n. 0754510-13.2024.8.07.0000.

Em tempo, registro que foi expedido Precatório (ID nº 241910418) em relação à parcela incontroversa dos valores principais.

Por fim, no caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Intimem-se as partes.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
15/09/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:04

Recebidos os autos
15/09/2025 12:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/09/2025 12:04

Outras decisões
12/09/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/09/2025 12:01

Recebidos os autos
10/09/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/09/2025 07:13

Processo Desarquivado
09/09/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:59

Arquivado Provisoramente
05/09/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.
07/07/2025 14:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
07/07/2025 14:55

Juntada de Ofício de requisição
30/06/2025 14:36

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:58

Expedição de Ofício.
03/06/2025 02:38

Juntada de Petição de certidão
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:45

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE MACHADO DE AGUIAR em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:27

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:33

Recebidos os autos
03/02/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/01/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/01/2025 16:19

Recebidos os autos
08/01/2025 16:19

Deferido o pedido de LUIZ HENRIQUE MACHADO DE AGUIAR - CPF: *30.***.*88-78 (AUTOR).
08/01/2025 16:19

Outras decisões
07/01/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/12/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:09

Recebidos os autos
21/11/2024 15:09

Outras decisões
19/11/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/11/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:35

Recebidos os autos
08/11/2024 17:35

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/10/2024 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 21:57

Expedição de Certidão.
22/10/2024 19:20

Juntada de Petição de impugnação
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE MACHADO DE AGUIAR em 25/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:37

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:44

Recebidos os autos
03/09/2024 17:44

Outras decisões
02/09/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/07/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 08:28

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 14:58

Recebidos os autos
21/06/2024 14:58

Determinada a emenda à inicial
21/06/2024 13:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/06/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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