02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0734705-71.2024.8.07.0001 RECORRENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA RECORRIDO: DS LOPES COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

POLO PASSIVO.

PESSOA JURÍDICA.

LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA.

EXTINÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NECESSIDADE.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com o art. 110 do Código de Processo Civil-CPC: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

O artigo dispõe sobre a hipótese de sucessão quando o falecimento ocorre durante o curso do processo.

Não é aplicável quando a extinção da pessoa ocorre antes da propositura da ação. 2.

No caso, a extinção da sociedade empresária ocorreu por liquidação voluntária, com baixa datada do dia 31/01/2023, data anterior ao ajuizamento da ação, em 19/08/2024.

Quando a ação foi ajuizada a parte já não tinha personalidade jurídica.

Não há como se aperfeiçoar a relação jurídica processual.

Precedentes. 3.

Extinta regularmente a pessoa jurídica, termina sua personalidade jurídica.

Como consequência, a pessoa perde a capacidade de ser parte.

A capacidade de ser parte constitui pressuposto processual de existência.

Se a parte não tem personalidade no momento do ajuizamento da ação é incabível a sucessão porque a relação jurídica processual não chegou a existir. 4.

Em caso de descumprimento do acordo celebrado, deve a credora buscar a satisfação de seu crédito em demanda própria dirigida diretamente ao antigo sócio e desde que comprovada a responsabilidade pelas dívidas da sociedade empresária. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

A recorrente alega violação aos artigos 110 e 190, ambos do Código de Processo Civil, e 1.080 do Código Civil, defendendo a possibilidade de autocomposição promovida pelas próprias partes.

Aponta que o acordo promovido constitui direito por manifestação bilateral.

Sustenta que a sucessão processual não foi considerada.

Pleiteia a homologação do acordo pactuado.

No aspecto, invoca dissídio jurisprudencial, colacionando julgados do TJPR e do STJ, para demonstrá-lo.

Requer que as publicações sejam realizadas em nome do advogado JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB/PR 60.295 (ID 75202069).

II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 110 e 190, ambos do Código de Processo Civil, e 1.080 do Código Civil, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior.

A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

SOCIEDADE JÁ DISSOLVIDA REGULARMENTE.

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Ultimada a liquidação da sociedade antes do ajuizamento da ação, não há que se falar em legitimidade para postular eventual direito em juízo, o que justifica a prematura extinção do processo. 2.

Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.792.481/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024).

Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável tanto ao recurso especial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.931.435/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 10/3/2025).

Outrossim, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a mera indicação de ementas deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF.

A propósito, a Corte Superior já assentou: “O recurso especial interposto com base na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 careceu de fundamentação adequada quanto à divergência jurisprudencial, não tendo sido realizado o necessário cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.” (AREsp n. 2.777.604/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025).

Por fim, defiro o pedido de publicação, nos termos formulados pela parte recorrente no ID 75202069.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
28/08/2025 15:26

Recebidos os autos
28/08/2025 15:26

Recurso Especial não admitido
25/08/2025 16:46

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/08/2025 16:46

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:45

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:45

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/08/2025 10:41

Recebidos os autos
22/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/08/2025 10:40

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DS LOPES COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA em 21/08/2025 23:59.
18/08/2025 15:40

Juntada de Petição de recurso especial
30/07/2025 02:17

Publicado Ementa em 30/07/2025.
30/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 14:58

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
25/07/2025 12:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025 17:25

Recebidos os autos
12/06/2025 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DS LOPES COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 19:08

Recebidos os autos
30/05/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 08:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
28/05/2025 08:37

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DS LOPES COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 20/05/2025.
20/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
13/05/2025 16:14

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
09/05/2025 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 10:11

Expedição de Intimação de Pauta.
10/04/2025 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2025 11:14

Recebidos os autos
28/03/2025 11:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
27/03/2025 22:33

Recebidos os autos
27/03/2025 22:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
26/03/2025 16:25

Recebidos os autos
26/03/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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