09/09/2025 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/09/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 03:31

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DUARTE em 05/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:52

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726625-15.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO PEREIRA DUARTE EXECUTADO: 48.558.807 KENNEDY GOMES NOBRE, KENNEDY GOMES NOBRE SENTENÇA Admito os embargos de declaração interpostos (ID. 241583962).

No mérito, assiste razão ao embargante.

No caso dos autos, o cumprimento de sentença é referente à obrigação de fazer fixada no acordo de ID. 214620918, de modo que a quitação da multa cominatória aplicada na decisão de ID. 225920091 não satisfaz o objeto da execução.

Diante disso, a sentença de ID. 239461231 foi proferia com base em substrato fático inexistente, qual seja, o cumprimento da obrigação de fazer e a extinção do objeto da execução.

Ante o exposto, constatado o erro material, anulo a sentença de ID. 239461231.

Por outro lado, intime-se a parte exequente para esclarecer a petição de ID. 241583962, notadamente, se pretende a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Se for o caso, deverá informar e comprovar o valor pretendido a título de perdas e danos.

Ademais, deverá se manifestar sobre a petição de ID. 246856764.

Prazo: 5 dias.

O silêncio será considerado desinteresse.

Caso a parte exequente concorde com a proposta do item 22.b da petição de ID. 246856764, designe-se audiência de conciliação a ser realizada neste juízo.

Requerida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, dê-se vista à parte executada.

Prazo: 5 dias.

Intime-se.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
01/09/2025 17:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/08/2025 22:17

Recebidos os autos
27/08/2025 22:17

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/08/2025 23:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/08/2025 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/07/2025 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/07/2025 03:27

Decorrido prazo de 48.558.807 KENNEDY GOMES NOBRE em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:27

Decorrido prazo de KENNEDY GOMES NOBRE em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 03:25

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DUARTE em 16/07/2025 23:59.
12/07/2025 05:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/07/2025 05:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/07/2025 05:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/07/2025 18:04

Recebidos os autos
10/07/2025 18:04

Outras decisões
04/07/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/07/2025 15:40

Recebidos os autos
03/07/2025 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 19:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 19:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 19:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 22:23

Juntada de Certidão
26/06/2025 22:23

Juntada de Alvará de levantamento
17/06/2025 12:57

Juntada de Certidão
16/06/2025 21:19

Recebidos os autos
16/06/2025 21:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/06/2025 03:16

Decorrido prazo de 48.558.807 KENNEDY GOMES NOBRE em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:16

Decorrido prazo de KENNEDY GOMES NOBRE em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 06:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 22:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/05/2025 22:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/04/2025 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 16:31

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:21

Recebidos os autos
23/04/2025 11:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
22/04/2025 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/04/2025 15:12

Recebidos os autos
14/04/2025 15:12

Deferido em parte o pedido de FERNANDO PEREIRA DUARTE - CPF: *76.***.*96-53 (EXEQUENTE)
10/04/2025 03:01

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DUARTE em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/04/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 23:00

Recebidos os autos
28/03/2025 23:00

Indeferido o pedido de FERNANDO PEREIRA DUARTE - CPF: *76.***.*96-53 (EXEQUENTE)
26/03/2025 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:08

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DUARTE em 25/03/2025 23:59.
14/03/2025 19:57

Recebidos os autos
14/03/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 22:07

Recebidos os autos
06/03/2025 22:07

Deferido o pedido de FERNANDO PEREIRA DUARTE - CPF: *76.***.*96-53 (EXEQUENTE).
28/02/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/02/2025 13:35

Recebidos os autos
17/02/2025 13:35

Deferido o pedido de FERNANDO PEREIRA DUARTE - CPF: *76.***.*96-53 (EXEQUENTE).
12/02/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/02/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de 48.558.807 KENNEDY GOMES NOBRE em 11/02/2025 23:59.
13/01/2025 21:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/01/2025 18:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/11/2024 08:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/11/2024 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 15:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2024 19:41

Recebidos os autos
13/11/2024 19:41

Deferido o pedido de FERNANDO PEREIRA DUARTE - CPF: *76.***.*96-53 (REQUERENTE).
04/11/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/11/2024 18:43

Processo Desarquivado
04/11/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 11:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2024 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/10/2024 10:25

Recebidos os autos
16/10/2024 10:25

Homologada a Transação
15/10/2024 21:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
15/10/2024 21:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/10/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2024 14:49

Recebidos os autos
14/10/2024 14:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/10/2024 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 13:15

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2024 05:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/08/2024 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/08/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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