11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NOVAÇÃO E QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA ESTABELECIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo instrumento para extinguir cumprimento de sentença em razão da novação e da quitação da obrigação na forma estabelecida no plano de recuperação judicial das executadas.

II – Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

III – Razões de decidir 3.

Não subsiste omissão ou contradição no acórdão quanto à alegação de que a decisão de homologação do plano de recuperação judicial ressalva que a extensão da novação seria aplicável somente aos credores que aprovaram o plano, e não aos que estavam ausentes na deliberação ou que se abstiveram de votar. 3.1.

O julgado embagado é claro ao dispor que o trecho da decisão homologatória do plano de recuperação judicial citado pelos embargantes não se refere às obrigações gerais das embargadas, tratando-se de referência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça elencado no decisum, quando trata da necessidade de aprovação do plano para revogação de garantias reais e fidejussórias por determinados credores, entre os quais e não se inserem os recorrentes. 4.

Também não há omissão ou contradição a ser sanada frente à alegação de que a decisão que homologou o plano de recuperação judicial das embargadas estabeleceu alternativas de pagamento, mas que os embargantes não teriam tido oportunidade de optar sobre a forma de quitação do débito. 4.1.

A matéria foi tratada objetivamente no acórdão recorrido, onde está destacado que os embargantes estavam habilitados no processo de recuperação judicial e não comprovaram ter exercido o direito de opção sobre a forma de pagamento da dívida, observando o prazo estabelecido no plano de recuperação judicial, além de estar ressalvado no julgado que a discussão sobre as condições estabelecidas no plano recuperacional representam questões de competência absoluta do Juízo da recuperação judicial.

IV.

Dispositivo 5.

Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n. 11.101/2005, art. 62.

Jurisprudência relevante citada: STJ: (AgInt no AREsp n. 2.405.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.)
01/09/2025 17:27

Conhecido o recurso de LUCIA BRANDAO DA FONSECA - CPF: *82.***.*30-20 (EMBARGANTE) e não-provido
01/09/2025 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 17:04

Juntada de Certidão
06/08/2025 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2025 14:00

Recebidos os autos
26/07/2025 08:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
24/07/2025 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 10:38

Recebidos os autos
16/07/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 07:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
08/07/2025 15:41

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/06/2025.
28/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
23/06/2025 17:22

Conhecido o recurso de INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e provido
23/06/2025 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 12:23

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2025 14:39

Recebidos os autos
06/05/2025 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/05/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:17

Decorrido prazo de JOAQUIM LUIZ DA FONSECA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCIA BRANDAO DA FONSECA em 05/05/2025 23:59.
04/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 19/03/2025.
18/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 13:56

Recebidos os autos
14/03/2025 13:56

Outras Decisões
07/03/2025 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
07/03/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:36

Publicado Intimação em 25/02/2025.
28/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 06:55

Recebidos os autos
21/02/2025 06:55

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/02/2025 22:16

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 27/01/2025.
25/01/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 18:32

Recebidos os autos
22/01/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
22/01/2025 12:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/01/2025 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/01/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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