TJDFT - 0710480-41.2025.8.07.0004

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ORION ajuizou ação de conhecimento pelo procedimento comum em desfavor de FERNANDO XAVIER DOS SANTOS, pretendendo a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 3.871,64 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), referente aos débitos condominiais descritos na planilha de ID 244665895, e os de mesma natureza vencidos até o efetivo pagamento.

Narra que o réu é proprietário da chácara 02, lote B-16 do condomínio acima descrito e que se encontra em atraso com o pagamento de fundo de reserva e das taxas ordinárias e extraordinárias relativas ao período entre 15/08/2020 a 15/01/2021 e 15/07/2021 a 15/04/2022 datas de vencimento, consoante planilha em anexo.

A inicial fora recebida conforme ID 245409956, não sendo designada audiência de conciliação e mediação junto ao NUVIMEC em razão da suspensão da pauta de audiência daquela unidade, pela decisão (4203889) PA SEI 0002515/2025, do Segundo Vice-Presidente.

A parte ré foi citada (ID 247045407), todavia não apresentou resposta no prazo legal.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais vencidas e vincendas.

Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, no que lhe decreto a revelia.

Assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Na sequência, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II).

Antes de tudo, esclareço que constitui Precedente desta Corte que a irregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas por condomínio (Acórdão n.949936, 20120710287613APC, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 28/06/2016.

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Do mesmo modo, incontroversa a titularidade dos réus acerca dos direitos possessórios sobre o bem com a apresentação do documento de ID 244664889 (cessão de direitos), o que corroborado pela revelia decretada nos autos.

Dito tudo isso, descrevo que está entre os deveres do condômino o de contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal (CC, art. 1336, I), sendo que a taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns.

No caso dos autos, a parte autora fez prova da instituição das despesas elencadas na planilha de ID 244665895 por meio da apresentação de estatuto social condominial, além de atas de assembleia, sendo certo que aplicável à espécie o disposto no § 1º do art. 1.336 do Código Civil quanto aos juros de mora e multa.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o somatório do valor nominal das despesas de condomínio descritas na planilha de ID 244665895, no valor total de R$ 3.871,64 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do vencimento até a data de 29/08/2024, e acrescido de juros de mora de 1% e multa de 2% ao mês a contar da citação inicial até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 a correção será calculada pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, com a redação da Lei nº14.905/24, e juros de mora calculados segundo a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (índice de correção monetária), bem como os honorários advocatícios e multa nos termos art. 406, §1º do CC com a redação da Lei nº14.905/24.

Com fundamento no art. 323 do CPC, incluo na condenação as parcelas que tenham a mesma natureza dos débitos ora objeto de cobrança e que vencerem no curso do processo até o efetivo pagamento, incluindo, igualmente, correção monetária, juros de mora, honorários extrajudiciais e multa.

Resolvo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Anote-se a revelia decretada nesta sentença.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). s