18/09/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique a cobrança de valores promovida pela ré; 2) DETERMINAR que a parte ré se abstenha imediatamente de realizar novos descontos no contracheque da parte autora, sob pena de multa de R$500,00 por evento, limitada ao montante de R$5.000,00, sem prejuízo de majoração, caso se mostre insuficiente ao caráter coercitivo a que se destina, bem como para 3) CONDENARa parte ré a reembolsar à parte autora, o valor de R$934,32, já considerada a dobra devida a título de repetição de indébito, conforme descontos de ID245263366 no importe de R$467,16 (x2), a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora pela SELIC, que já inclui o IPCA, a partir de cada lançamento indevido (desde junho de 2024 - ID245263369), em razão do ilícito praticado, incluindo na condenação os valores indevidamente cobrados no decorrer da lide sob o mesmo título (CONTRIBUIÇÃO AASAP), na forma do art. 323 do CPC.

Sobre as parcelas indevidamente descontadas no decorrer da lide, a atualização monetária e os juros de mora incidirão a partir do lançamento respectivo, e, por fim, para 4) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$1.500,00, a título de reparação por danos morais, atualizada pelo IPCA a partir desta data, momento de sua fixação, e acrescida de juros de mora (SELIC deduzido o IPCA) desde o trânsito em julgado da presente sentença.

Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

CONDENO a parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% (cinco por cento) do atualizado da valor da causa, com fundamento nos arts. 80, III e 81 do CPC, a ser revertido em favor da parte autora (art. 96 do CPC).

De igual sorte, em razão da litigância de má-fé, arcará a parte ré com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em favor do advogado da autora no importe de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95.
29/08/2025 18:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2025 03:20

Decorrido prazo de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:20

Decorrido prazo de IVAILDES NASCIMENTO DE CASTRO OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 09:21

Recebidos os autos
12/08/2025 09:21

Outras decisões
07/08/2025 03:29

Decorrido prazo de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:36

Recebidos os autos
28/07/2025 16:36

Outras decisões
25/07/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/07/2025 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2025 18:45

Juntada de Certidão
22/07/2025 18:45

Juntada de Certidão
16/07/2025 03:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2025 00:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 00:38

Expedição de Carta.
13/06/2025 02:59

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:49

Recebidos os autos
11/06/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/06/2025 21:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 16:13

Recebidos os autos
29/05/2025 16:13

Outras decisões
20/05/2025 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/05/2025 19:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2025 02:57

Decorrido prazo de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
01/04/2025 16:13

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:38

Juntada de Petição de réplica
12/03/2025 14:09

Recebidos os autos
12/03/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/03/2025 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de IVAILDES NASCIMENTO DE CASTRO OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/02/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/02/2025 15:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:53

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 03:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/11/2024 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 13:45

Juntada de Petição de certidão
26/11/2024 13:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2024 13:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/11/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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