TJDFT - 0707891-28.2025.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707891-28.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO GUILHERME NASCIMENTO DA SILVEIRA REQUERIDO: BLUEFIT BRASILIA ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: GUSTAVO GUILHERME NASCIMENTO DA SILVEIRA em face de REQUERIDO: BLUEFIT BRASILIA ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A..

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Em linhas gerais, a parte autora sustenta abusividade da multa rescisória e formula pedido de redução da multa ao patamar razoável e restituição da quantia paga.

Conforme se verifica no documento de Id 232585596 e na fatura de cartão de crédito do autor de Id 232585599, a empresa ré cobrou da parte autora multa de 30% do valor das mensalidades restantes, exigindo da parte autora o pagamento do valor de R$ 377,73.

No caso dos autos, não houve inadimplemento por parte do requerido capaz de ensejar a rescisão do contrato sem ônus para o requerente.

Tem-se, portanto, que deve a parte autora arcar com os ônus decorrentes da rescisão, certo, entretanto, que a cláusula contida no Id 232583692 - Pág. 2, ao imputar o perdimento de 30% do valor das parcelas remanescentes, revela-se excessivamente onerosa para o consumidor e proporciona à parte ré vantagem exagerada e afronta ao disposto no artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Dito isso, diante da clara abusividade, é imperativa a redução da multa ali prevista.

Assim, tenho como adequada a redução do percentual de retenção para o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor das mensalidades remanescentes.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACADEMIA DE GINÁSTICA.

RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR.

MULTA CONTRATUAL ABUSIVA.

REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA 10%.

CABÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte FITNESS EDITORA S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial para a) rescindir o contrato firmado entre as partes, revisando a cláusula penal para 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor correspondente aos seis meses remanescentes do contrato; b) determinar que a recorrente ressarça à recorrida a quantia de R$ 2.538,00 (dois mil, quinhentos e trinta e oito reais) a título de danos materiais, com encargos legais; e 3) condenar a recorrente a devolver todos os cheques emitidos pela recorrida (que não foram apresentados ao banco) que estão indevidamente retidos pela recorrente, sob pena de multa.

Em suas razões recursais, a recorrente alega que o valor cobrado a título de multa está de acordo com o previsto na Cláusula 17ª do contrato entabulado entre as partes e com TAC firmado com o MP.

Sustenta ser necessária a aplicação de multa rescisória, visto que a rescisão repentina lhe causa custo operacional.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 51955336 – páginas 3 e 4).

Contrarrazões apresentadas (ID 51955339).

III.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), visto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

IV.

No caso em apreço, a autora, ora recorrida, fez a sua matrícula e a de sua filha na academia recorrente (14/06/2021) e, dias depois (06/07/2021), matriculou também sua outra filha.

Da análise dos autos, constata-se que as clientes não utilizaram os 12 (doze) meses de plano e o cancelaram, tendo utilizado os serviços da academia por 6 (seis) meses.

No ato do cancelamento do plano da recorrida, o valor cobrado por cada mês utilizado foi ajustado conforme contrato assinado no ato da matrícula, enquanto os créditos dos planos de suas filhas foram transferidos para terceiros.

A funcionária da academia informou à recorrida que os cheques entregues por ela seriam devolvidos quando os terceiros que receberiam os créditos de suas filhas fizessem o pagamento à academia, devolução esta que não ocorreu, conforme narrado no decorrer do processo.

Ademais, extrai-se dos autos que no ato do cancelamento foi cobrada da recorrida uma multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), o que equivale a 42,55% do saldo remanescente do contrato e 21,27%, se considerado o valor total do contrato, justificado pela academia nos seguintes termos: como multa, seria cobrada, em relação a cada mês utilizado, a diferença de valor entre a mensalidade do plano anual (R$ 470) e a mensalidade do plano semestral (R$ 670).

V.

A recorrente, por sua vez, sustenta em suas razões recursais que a cláusula 17ª do contrato prevê as formas de cancelamento e que está de acordo com o TAC assinado com o Ministério Público.

Defende, ainda, que, de acordo com a referida cláusula, no plano anual, como compensação pelo custo operacional do contrato e a fim de abater o desconto concedido, a rescisão considerará os meses utilizados como se houvesse contratado um plano imediatamente inferior mais próximo ao utilizado, calculando a diferença que deverá ser paga no ato da solicitação do cancelamento.

VI.

Nesse cenário, a sentença combatida estabeleceu, dentre outras determinações, que a multa contratual seja ajustada para 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente aos seis meses remanescentes do contrato; e que haja o ressarcimento à recorrida da quantia de R$ 2.538,00 (dois mil, quinhentos e trinta e oito reais), justificada pelo seguinte cálculo: R$ 5.640,00 (total pago) / 2= R$ 2.820,00 (valor correspondente a seis meses remanescentes) – 10% (R$ 282,00, multa revisada) = R$ 2.538,00 (total a ser restituído).

VII.

Acertada a sentença.

Nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade.

Nesse sentido, a cláusula contratual pactuada é passível de revisão judicial.

Na espécie, ainda que a cláusula 17ª do contrato firmado entre as partes esteja de acordo com o TAC firmado com o Ministério Público, verifica-se que a multa pela rescisão do contrato é no percentual de 21,27% do valor total do contrato e de 42,55% do valor restante do contrato, o que caracteriza tal cláusula como abusiva e ilegal, pelas letras do CDC.

VIII.

Portanto, escorreita a sentença que fixou a multa contratual, a título de cláusula penal, no percentual de 10% do saldo remanescente, porquanto o valor mostra-se adequado e dentro dos parâmetros da boa-fé e razoabilidade.

A cláusula penal incidente sobre todas as parcelas vincendas do contrato anual no percentual de 21,27% ou de 42,55% do saldo remanescente mostra-se abusiva, na medida que representa vantagem excessiva para o fornecedor, como definido no art. 51, §§ 1º e 2º, do CDC.

Devida, pois, a redução a 10% das parcelas vincendas, na forma do art. 413 do Código Civil.

Precedentes: (Acórdão 1755946, 07473739720228070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 27/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) IX.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

X.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1812169, 0763644-84.2022.8.07.0016, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 05/02/2024, publicado no DJe: 19/02/2024. grifo nosso) Dessa forma, a multa contratual corresponderá ao valor de R$ 125,90.

Considerando que a parte autora efetuou o pagamento de R$ 377,73 à ré, resta o montante de R$ 251,83 a ser restituído ao requerente.

Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) declarar abusiva, em parte, a cláusula do termo de adesão, no que concerne a multa rescisória de 30% sobre o valor total do contrato de prestação de serviços relacionados à atividade física, minorando-a para 10% (dez por cento) sobre o valor das mensalidades remanescentes; b) CONDENAR o réu BLUEFIT BRASILIA ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. a pagar à parte autora a quantia de R$ 251,83 (duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data do desembolso (13/02/2025), e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

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