TJDFT - 0728645-42.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728645-42.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

P.

S.

REU: E.

F.

D.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por B.

P.

S. em desfavor de E.

F.

D.

S., objetivando a apreensão do veículo NISSAN, modelo TIIDA 18S FLEX, chassi n.º 3N1BC1CD4BL379226, ano de fabricação 2010 e modelo 2011, cor PRATA, placa MVT7G99, renavam00270393102, sob a alegação de inadimplemento das obrigações contratuais por parte do requerido.

Analisando os autos, verifico a necessidade de emenda à petição inicial para a adequada instrução do feito, conforme se detalha abaixo: 1.

Quanto ao pedido constante na alínea "I" da petição inicial, destaco que o pedido não é dirigido ao réu desta demanda.

O autor busca determinação judicial para que o órgão público (Detran) adote as providências que especifica. 2.

Também, o autor não comprovou que há registro de gravame em relação ao automóvel objeto da lide, pois os documentos de ID 248956473 e 248956474 não foram extraídos do sítio oficial do Departamento de Trânsito.

Ante o exposto, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, conforme os termos do art. 321 do Código de Processo Civil, a fim de: a) no que concerne ao item 1 acima, caso a pretensão não possa ser satisfeita pela parte ré, deverá ser excluída da inicial, em razão da ilegitimidade passiva; b) comprovar que há gravame registrado em relação ao veículo objeto da ação; c) Postergo a análise do pedido indicado no item "B" da petição de id. 248956462 para o recebimento da inicial.

Além disso, deve a autora apresentar uma nova versão da petição inicial, substitutiva da primeira, com as informações trazidas em sede de emenda, a fim de facilitar a análise do pedido, o exercício do contraditório e evitar confusão processual.

Fica o autor advertido de que o não cumprimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial e o consequente arquivamento do feito, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Inerte, venham os autos conclusos para extinção.

Determino o levantamento do sigilo dos autos, diante de ausência de pedido expresso pela parte autora.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. i/T