TJDFT - 0777871-11.2024.8.07.0016
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0777871-11.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GAMASUPER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP, EFEITO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, GUARATAQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA - EPP, LINEAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, BRAZILI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP, FABRIL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP, SIC - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, ELIAS PALAZZO, ANGELO BALSANULFO DE OLIVEIRA, ANTONIO TADEU PERON, TAGUASUPER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP, ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, TIC TAC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP, POLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, PALAJAN CENTRAL DE COMPRAS EIRELI, PURAMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, JJX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JANETE PALAZZO, LEONARDO PALAZZO, AGUES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, EMA- EMPRESA MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, EPAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, FORTEMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, PATRIA ALIMENTOS S.A, ALIMENTARE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP, CENTRAL DE COMPRAS ABO EIRELI - ME, JOSE PALAZZO, CLAUDINEI PIRES DA SILVA, THIAGO DANTAS RAMALHO, TD COMERCIO ATACADISTA E TRANSPORTADORA LTDA DECISÃO Tratam-se de exceções de pré-executividade opostas por PALAJAN CENTRAL DE COMPRAS LTDA e JANETE PALAZZO (ID 212978380) e PPX EMPRENDIMENTOS E JOSÉ PALAZZO (ID 215127357) em face do Distrito Federal em que se alega, em suma, a nulidade da execução fiscal por ausência de participação no processo administrativo fiscal e ilegitimidade passiva.
Intimado, o Exequente destaca que os argumentos lançados pelo excipiente ultrapassam os limites de cognição estrita da exceção de pré-executividade. É o relatório.
DECIDO.
A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução.
A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Conforme jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.
Confira-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
VIA INADEQUADA.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01.
A exceção de pré-executividade é meio de defesa dos executados, quando o credor não dispõe de título executivo válido e eficaz.
Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que deve ser conhecida pelo juiz de ofício, como tem sido entendido pela doutrina e pela jurisprudência. 02.
A jurisprudência mais recente tem ampliado as matérias passíveis de discussão por meio da exceção, como, por exemplo, a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que para tal não seja necessária a dilação probatória. 03.
Recurso desprovido.Unânime.(TJDFT - Acórdão 1172246,07035572120198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 27/5/2019.
Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Assim, à exceção de raros casos nos quais a nulidade do processo administrativo e a ilegitimidade podem ser atestadas primo ictu oculi, tais questões demandam efetiva dilação probatória, o que afasta a possibilidade de apreciação da matéria em sede de exceção de pré-executividade.
Outrossim, os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo único; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único).
Neste contexto, a meu ver, os elementos probatórios carreados aos autos não são suficientes para se adentrar na análise da existência de fato gerador, razão pela qual o procedimento executivo deve seguir seu curso normal.
Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.
Intimem-se.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
12/09/2025 15:33
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2025 12:50
Recebidos os autos
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12/09/2025 12:50
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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09/09/2025 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
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03/09/2025 14:33
Desapensado do processo #Oculto#
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01/09/2025 17:27
Desapensado do processo #Oculto#
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01/09/2025 17:02
Desapensado do processo #Oculto#
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29/08/2025 14:56
Desapensado do processo #Oculto#
-
25/08/2025 18:48
Desapensado do processo #Oculto#
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25/08/2025 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
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21/08/2025 13:23
Desapensado do processo #Oculto#
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20/08/2025 13:53
Desapensado do processo #Oculto#
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19/08/2025 18:08
Desapensado do processo #Oculto#
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19/08/2025 16:56
Desapensado do processo #Oculto#
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19/08/2025 15:44
Desapensado do processo #Oculto#
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19/08/2025 15:27
Desapensado do processo #Oculto#
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18/08/2025 13:30
Desapensado do processo #Oculto#
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15/08/2025 13:50
Desapensado do processo #Oculto#
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25/06/2025 18:43
Desapensado do processo #Oculto#
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25/03/2025 12:18
Desapensado do processo #Oculto#
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30/01/2025 07:37
Desapensado do processo #Oculto#
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28/01/2025 12:09
Desapensado do processo #Oculto#
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24/01/2025 03:13
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
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28/11/2024 14:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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27/11/2024 06:54
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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27/11/2024 06:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
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26/11/2024 16:44
Recebidos os autos
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26/11/2024 16:44
Proferido despacho de mero expediente
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26/11/2024 09:54
Desapensado do processo #Oculto#
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22/11/2024 13:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
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21/11/2024 17:20
Juntada de Petição de petição
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30/10/2024 16:13
Recebidos os autos
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30/10/2024 16:13
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 16:13
Proferido despacho de mero expediente
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28/10/2024 22:52
Juntada de Petição de petição
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23/10/2024 13:13
Desapensado do processo #Oculto#
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22/10/2024 14:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
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21/10/2024 11:48
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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21/10/2024 11:25
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2024 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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17/10/2024 23:45
Juntada de Petição de substabelecimento
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11/10/2024 11:40
Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
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11/10/2024 08:56
Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
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10/10/2024 01:56
Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
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10/10/2024 01:56
Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
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07/10/2024 12:31
Recebidos os autos
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07/10/2024 12:31
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 12:31
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2024 02:18
Decorrido prazo de JJX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 02:18
Decorrido prazo de BRAZILI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 02:18
Decorrido prazo de EFEITO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 02:18
Decorrido prazo de PURAMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 02:18
Decorrido prazo de LINEAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 02:18
Decorrido prazo de GUARATAQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 02:18
Decorrido prazo de ALIMENTARE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 02:18
Decorrido prazo de FORTEMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 02:18
Decorrido prazo de FABRIL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 02:18
Decorrido prazo de EPAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 02:18
Decorrido prazo de TIC TAC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 02:18
Decorrido prazo de POLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 02:18
Decorrido prazo de GAMASUPER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 02:18
Decorrido prazo de LINEAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 02:18
Decorrido prazo de TAGUASUPER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/10/2024 23:59.
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01/10/2024 15:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
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01/10/2024 14:23
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de LEONARDO PALAZZO em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de JOSE PALAZZO em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de ANTONIO TADEU PERON em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de FORTEMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de GAMASUPER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de PURAMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de ALIMENTARE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de FABRIL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de GUARATAQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de CLAUDINEI PIRES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de ELIAS PALAZZO em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de FORTEMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de EMA- EMPRESA MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de ANGELO BALSANULFO DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de ELIAS PALAZZO em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de ELIAS PALAZZO em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de PATRIA ALIMENTOS S.A em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de TAGUASUPER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de ALIMENTARE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de AGUES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de SIC - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:24
Decorrido prazo de EMA- EMPRESA MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:23
Decorrido prazo de JANETE PALAZZO em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:23
Decorrido prazo de ELIAS PALAZZO em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:23
Decorrido prazo de EMA- EMPRESA MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:23
Decorrido prazo de ELIAS PALAZZO em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:23
Decorrido prazo de THIAGO DANTAS RAMALHO em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:23
Decorrido prazo de SIC - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:23
Decorrido prazo de PALAJAN CENTRAL DE COMPRAS EIRELI em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:23
Decorrido prazo de ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 30/09/2024 23:59.
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28/09/2024 02:20
Decorrido prazo de TIC TAC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.
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28/09/2024 02:20
Decorrido prazo de TIC TAC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.
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28/09/2024 02:20
Decorrido prazo de POLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.
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26/09/2024 12:20
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
26/09/2024 11:43
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
26/09/2024 11:43
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
26/09/2024 11:43
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
26/09/2024 11:43
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
26/09/2024 11:42
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
26/09/2024 11:41
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
26/09/2024 11:41
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
26/09/2024 11:40
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
26/09/2024 11:40
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
26/09/2024 11:38
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
26/09/2024 11:37
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
26/09/2024 11:37
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
26/09/2024 11:23
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
26/09/2024 11:23
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
23/09/2024 02:00
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
23/09/2024 02:00
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
23/09/2024 02:00
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
22/09/2024 02:37
Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
-
22/09/2024 02:37
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
22/09/2024 02:37
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
22/09/2024 02:37
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
22/09/2024 02:37
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
22/09/2024 02:37
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
-
22/09/2024 02:37
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
22/09/2024 02:28
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
22/09/2024 02:27
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
21/09/2024 10:59
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
21/09/2024 10:59
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
21/09/2024 10:58
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
21/09/2024 10:56
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
21/09/2024 10:55
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
21/09/2024 10:55
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
21/09/2024 10:54
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
21/09/2024 10:54
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
21/09/2024 10:54
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
21/09/2024 10:54
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
21/09/2024 10:54
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
21/09/2024 10:54
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
21/09/2024 10:54
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
21/09/2024 10:52
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
21/09/2024 10:52
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
21/09/2024 10:51
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
21/09/2024 10:51
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
21/09/2024 10:51
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
21/09/2024 10:51
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
21/09/2024 10:40
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
21/09/2024 10:40
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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21/09/2024 05:37
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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21/09/2024 05:27
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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21/09/2024 05:19
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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21/09/2024 04:41
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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20/09/2024 02:19
Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
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20/09/2024 02:19
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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20/09/2024 02:18
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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20/09/2024 02:18
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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20/09/2024 02:05
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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20/09/2024 01:54
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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11/09/2024 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 05:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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05/09/2024 17:30
Recebidos os autos
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05/09/2024 17:30
Outras decisões
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03/09/2024 12:07
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2024 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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03/09/2024 12:07
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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03/09/2024 12:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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