16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0716232-18.2021.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: ANDREIA DA COSTA OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A prescrição intercorrente na hipótese de nota promissória ocorre quando o processo, na fase de cumprimento de sentença, fica paralisado por prazo superior ao da prescrição prevista, que, no caso, é de três anos a contar da expiração do prazo de apresentação do título executivo, a teor do disposto no art. 59 da Lei 7.357/85.

O art. 921, § 1º, do CPC preconiza que, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução por 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Complementando, o § 4º do aludido dispositivo do estatuto processual dispõe que, decorrido o referido período sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, sendo desnecessária a intimação do credor para dar andamento ao feito, conforme redação anterior à alteração promovida pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Anoto que o título anexado ao id. 107847597 é de 18/02/2016 e foi decorrente da execução de notas promissórias.

O processo de cumprimento de sentença ficou suspenso até 10/12/2022.

Iniciado automaticamente o prazo da prescrição intercorrente em 11/12/2022, nos termos da redação anterior do § 4º do art. 921 do CPC, verifica-se que o termo final do prazo prescricional ocorreu em 10/12/2024.

Anoto que a realização de diligências infrutíferas para localizar bens do devedor não possui o condão de suspender ou de interromper o prazo prescricional, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 568 do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Reconheço, portanto, a prescrição, não obstante o pedido de prosseguimento da exequente.

CONCLUSÃO Pelo exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente para extinguir o feito nos termos do artigo 924, V do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte credora.

Desde já, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
12/09/2025 15:18

Recebidos os autos
12/09/2025 15:18

Declarada decadência ou prescrição
11/09/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/09/2025 18:01

Expedição de Certidão.
11/09/2025 18:00

Processo Desarquivado
11/09/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 12:07

Arquivado Definitivamente
02/09/2022 12:06

Expedição de Certidão.
22/08/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 16:22

Juntada de Certidão
22/08/2022 16:18

Expedição de Certidão.
19/08/2022 10:01

Recebidos os autos
19/08/2022 10:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
12/08/2022 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/08/2022 14:20

Juntada de Certidão
12/08/2022 04:08

Processo Desarquivado
11/08/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 12:39

Arquivado Provisoramente
10/12/2021 12:39

Expedição de Certidão.
10/12/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 09:04

Recebidos os autos
10/12/2021 09:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/12/2021 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/12/2021 12:29

Juntada de Certidão
09/12/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 15:17

Juntada de Certidão
23/11/2021 14:36

Juntada de Certidão
22/11/2021 19:53

Juntada de Certidão
22/11/2021 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2021 11:55

Recebidos os autos
18/11/2021 19:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
09/11/2021 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2021 14:46

Juntada de Certidão
09/11/2021 14:30

Recebidos os autos
09/11/2021 14:30

Decisão interlocutória - deferimento
08/11/2021 20:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/11/2021 20:02

Juntada de Certidão
06/11/2021 16:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

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