15/09/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/09/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 22:10

Recebidos os autos
01/09/2025 22:10

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
29/08/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:39

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724097-82.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EXECUTADO: EKO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI DESPACHO De modo prefacial, determino a intimação da pessoa jurídica executada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra, integralmente, os comandos veiculados pelo ato judicial de ID 245177821, juntando seus atos constitutivos, com as respectivas alterações.

Transcorrido, sem manifestação, o prazo assinalado, promovam-se as alterações necessárias no cadastro eletrônico dos altos, a fim de excluir o causídico subscritor da petição de ID 243645077 (JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO).

Passo a examinar o pedido de penhora de recebíveis, junto às operadoras de cartões (ID 247046562).

Oportuno registrar, de início, que as constrições realizadas sobre os recebíveis de cartões de crédito/débito, constituem modalidade de penhora sobre o faturamento.

Por sua vez, a penhora sobre o faturamento (ou receitas), compreende medida de caráter excepcional, a exigir, segundo o entendimento jurisprudencial hodierno, a presença de três requisitos cumulativos: 1) a inexistência de bens passíveis de execução ou patrimônio de difícil alienação; 2) a nomeação (dentre os profissionais cadastrados no rol da Corregedoria) de um administrador-depositário (remunerado pela parte interessada), que entregará e prestará contas, em juízo, sobre as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais (art. 866, §2º, do CPC); 3) a fixação de um percentual periódico de retenção que não inviabilize a continuidade das atividades desempenhadas pelo ente devedor.

Desse modo, a fim de viabilizar o exame da medida postulada, confiro à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove que teria havido o esgotamento dos meios ordinários de localização de patrimônio penhorável, especialmente, por meio de pesquisa de bens imóveis, junto ao Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, operado pelo ONR (Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis).

Na mesma oportunidade, considerando que a medida pugnada pressupõe a efetiva constatação da existência do crédito, bem como a elucidação de sua natureza e viabilidade de constrição, deverá demonstrar documentalmente a existência de vínculo negocial da pessoa jurídica executada com as empresas designadas no referido petitório (ID 247046562, o objeto dos contratos, as contrapartidas negociais, os créditos que eventualmente assistam à devedora e a forma de disponibilização, bem como os termos de vencimento das obrigações recíprocas, ficando atribuída força de ofício ao presente ato judicial, para que possa diligenciar, com vistas à obtenção das informações requisitadas.

Advirta-se de que a inércia fará presumir a desistência do pleito formulado.

Transcorrido, sem manifestação, o referido prazo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 190463038. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
22/08/2025 16:06

Recebidos os autos
22/08/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/08/2025 13:41

Processo Desarquivado
21/08/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 12:59

Arquivado Provisoramente
20/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:18

Decorrido prazo de EKO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:39

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 20:29

Recebidos os autos
15/08/2025 20:29

Não conhecidos os embargos de declaração
15/08/2025 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/08/2025 07:55

Juntada de Certidão
14/08/2025 22:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 02:36

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
05/08/2025 14:55

Recebidos os autos
05/08/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
01/08/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:48

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 15:16

Recebidos os autos
24/07/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
22/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:26

Decorrido prazo de EKO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:36

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 16:48

Recebidos os autos
09/07/2025 16:48

Outras decisões
09/07/2025 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/07/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:44

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 12:44

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:38

Recebidos os autos
27/06/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
26/06/2025 19:30

Processo Desarquivado
26/06/2025 13:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/01/2025 19:44

Arquivado Provisoramente
09/01/2025 19:44

Expedição de Certidão.
09/01/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:28

Recebidos os autos
09/01/2025 10:28

Outras decisões
08/01/2025 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/01/2025 08:32

Processo Desarquivado
26/12/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 18:52

Arquivado Provisoramente
06/12/2024 18:52

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:21

Recebidos os autos
29/11/2024 09:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/11/2024 09:21

Indeferido o pedido de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CNPJ: 47.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
27/11/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
27/11/2024 17:33

Processo Desarquivado
27/11/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:27

Arquivado Provisoramente
25/04/2024 20:58

Recebidos os autos
25/04/2024 20:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/04/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
25/04/2024 18:46

Processo Desarquivado
24/04/2024 19:16

Arquivado Provisoramente
24/04/2024 19:16

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:53

Juntada de Certidão
21/03/2024 11:32

Juntada de Certidão
19/03/2024 14:26

Recebidos os autos
19/03/2024 14:26

Deferido o pedido de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CNPJ: 47.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
18/03/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
15/03/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:32

Recebidos os autos
07/03/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/03/2024 08:59

Juntada de Certidão
06/03/2024 18:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/01/2024 03:37

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
15/12/2023 18:24

Recebidos os autos
15/12/2023 18:24

Outras decisões
12/12/2023 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
11/12/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 19:45

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2023 15:43

Recebidos os autos
28/11/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
24/11/2023 16:27

Processo Desarquivado
24/11/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 19:44

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 14:28

Juntada de Certidão
17/02/2023 15:13

Recebidos os autos
17/02/2023 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
15/02/2023 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/02/2023 15:03

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 03:56

Decorrido prazo de EKO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:26

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 13/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:34

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 01:31

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 19:47

Recebidos os autos
09/01/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2023 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
26/12/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:34

Recebidos os autos
14/12/2022 15:34

Julgado procedente o pedido
14/12/2022 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
14/12/2022 07:33

Juntada de Certidão
14/12/2022 03:16

Decorrido prazo de EKO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI em 13/12/2022 23:59.
19/11/2022 09:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/11/2022 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 14:33

Recebidos os autos
04/11/2022 14:33

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
01/11/2022 19:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/10/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:36

Recebidos os autos
03/10/2022 13:36

Determinada a emenda à inicial
29/09/2022 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
29/09/2022 14:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MONITÓRIA (40)
29/09/2022 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2022 13:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/09/2022 11:19

Expedição de Certidão.
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 27/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 17:07

Recebidos os autos
12/09/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:07

Decisão interlocutória - deferimento
16/08/2022 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
10/08/2022 11:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/07/2022 07:50

Recebidos os autos
25/07/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 07:50

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
20/07/2022 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
19/07/2022 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2022 10:43

Recebidos os autos
06/07/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/07/2022 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
30/06/2022 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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