01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0734726-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: MARIO SANTOS DE OLIVEIRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Exequente opôs embargos de declaração contra a decisão que 211730406. É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte Embargante.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado.

A parte recorrente deseja modificar o entendimento esposado quanto à emissão de certidão de dívida com efeitos de negativa.

Este Juízo não é revisor de suas próprias decisões.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado.

Intime-se.

Quanto ao mais, o processo prescinde de dilação probatória para ser julgado, nem houve pedido de produção probatória.

Assim, preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para julgamento.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/08/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:51

Recebidos os autos
28/08/2025 12:51

Embargos de declaração não acolhidos
11/03/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de MARIO SANTOS DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 03:05

Decorrido prazo de MARIO SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*50-06 (EMBARGANTE) em 28/01/2025.
03/02/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 03:32

Decorrido prazo de MARIO SANTOS DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:13

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
03/01/2025 18:10

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
19/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 13:39

Juntada de Certidão
04/11/2024 01:23

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 18:57

Recebidos os autos
29/10/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 18:56

Concedida a gratuidade da justiça a MARIO SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*50-06 (EMBARGANTE).
13/06/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
30/11/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:38

Publicado Despacho em 09/11/2023.
08/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 20:44

Recebidos os autos
06/11/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/07/2023 23:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/07/2023 01:02

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 19:31

Recebidos os autos
04/07/2023 19:31

Determinada a emenda à inicial
27/06/2023 21:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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