04/09/2025 16:01

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
25/08/2025 17:12

Recebidos os autos
25/08/2025 17:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
20/08/2025 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
20/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/08/2025 23:59.
26/07/2025 03:29

Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

1.Com fundamento no artigo 52, inciso V, da lei n. 9.099/1995,DEFIROo pedido de conversão das obrigações de fazer constante na sentença, em perdas e danos, no importe de R$ 8.543,00 (oito mil e quinhentos e quarente três reais). 7.Desde já fica a parte autora intimada para, no prazo de 2 dias fornecer dados bancários, inclusive PIX, para realização de transferência eletrônica, via Bankjus, em caso de eventual pagamento do débito, seja parcial ou integral.

Advirta-se a parte credora que caso não forneça os dados bancários, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada ( por impressão), independente de outras intimações
21/07/2025 12:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2025 15:29

Recebidos os autos
18/07/2025 15:29

Deferido o pedido de JULIO CESAR LIMA DE OLIVEIRA - CPF: *01.***.*90-45 (REQUERENTE).
17/07/2025 00:20

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
12/07/2025 03:19

Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:40

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
02/07/2025 14:39

Recebidos os autos
02/07/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
26/06/2025 03:15

Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA DE OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714870-16.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIO CESAR LIMA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado pela parte requerente em que comunica a impossibilidade de cumprimento da condição que lhe fora imposta à condenação da requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em agendar data de viagem para o trecho contratado pelo autor, a partir da escolha no prazo indicado em Sentença ID 175604348.

De fato, é amplamente conhecida a situação complexa que se tornou os processos judiciais que envolvem a empresa ora demandada, HURB TECHNOLOGIES S.A., inclusive com o obstáculo à satisfação dos créditos judiciais, conforme reiterada experiência deste Juízo e verificado em diversos outros processos ante a dificuldade de angariar bens penhoráveis.

No caso, verifica-se que o site da empresa se encontra indisponível, impossibilitando-se a condição imposta na sentença ID 175604348 para que o autor providenciasse a indicação de data para que fosse possível o agendamento da viagem com a satisfação da obrigação de fazer consolidada em sentença por parte da requerida, de modo que para que seja possível garantir resultado prático equivalente, mostra-se pertinente a conversão em perdas e danos, nos moldes do art. 489 do CPC. À vista disso, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis, traga aos autos planilha de cálculo com a conversão da obrigação em perdas e danos mediante a comprovação de pacote turístico promocional equivalente aos termos contratados originalmente e em preço médio, a fim de que seja deflagrado a fase de Cumprimento de Sentença pretendida.

Taguatinga/DF, 18 de junho de 2025.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
18/06/2025 16:24

Recebidos os autos
18/06/2025 16:24

Outras decisões
10/06/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
10/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
09/06/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 04:09

Processo Desarquivado
30/11/2023 05:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/11/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 17:26

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:26

Transitado em Julgado em 28/11/2023
28/11/2023 04:04

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:04

Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA DE OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:38

Publicado Sentença em 10/11/2023.
09/11/2023 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 17:16

Recebidos os autos
07/11/2023 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2023 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
10/10/2023 13:32

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:04

Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA DE OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:53

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/09/2023 23:59.
16/09/2023 04:06

Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA DE OLIVEIRA em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2023 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
12/09/2023 16:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2023 17:56

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:31

Recebidos os autos
11/09/2023 00:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/08/2023 13:00

Juntada de Certidão
22/08/2023 17:56

Recebidos os autos
22/08/2023 17:56

Outras decisões
16/08/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
15/08/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 08:48

Decorrido prazo de JULIA MELO DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:48

Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:51

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:51

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
09/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714870-16.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIO CESAR LIMA DE OLIVEIRA, J.

M.

D.

O.

REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para a requerida notificada em obrigação de fazer no sentido de que em 48h disponibilize três datas dentro da validade do visto americano (retorno da viagem até o dia 29 de agosto de 2023) para que as partes autoras escolham uma delas, em seguida, emita as passagens e forneça os vouchers referentes ao pedido 5589475, nos moldes contratados possibilitando, assim, a realização da viagem contratada pelos autores, sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00, sem prejuízo de eventuais perdas e danos..

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição do recurso de agravo de instrumento ou a impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considera mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, visto que, em que pese a relevância da argumentação apresentada na inicial, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo, com o reembolso, em caso de procedência da ação, do valor correspondente às novas passagens aéreas e diárias a serem eventualmente adquiridas pelos requerentes.

Ademais, não teria como determinar que a Empresa Requerida promova agendamento e confirmação para a realização da viagem em sede liminar, com indicação de voos e hotéis, nos moldes requeridos, vez que tal obrigação não depende exclusivamente da Requerida, mas também da disponibilização de terceiros (empresas aéreas e hotéis).

Também não é o caso de tutela de evidência porque a questão apresentada não se adequa a qualquer das hipóteses do art. 311, parágrafo único do CPC.

Devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intime-se a parte ré.

Feito, aguarde-se a audiência de conciliação.

Publique-se.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
04/08/2023 14:14

Recebidos os autos
04/08/2023 14:14

Outras decisões
01/08/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
31/07/2023 13:14

Recebidos os autos
31/07/2023 13:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2023 20:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702907-11.2023.8.07.0007

Rubem Santos e Silva

Rosana Ximenes de Araujo

Advogado: Helton Correia de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2023 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0708571-87.2023.8.07.0018

Julia Pereira do Nascimento

Distrito Federal

Advogado: Benildo Luz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0703429-11.2023.8.07.0016

Leonardo Goncalves Cannizza

Guilherme Rosa de Morais

Advogado: Luis Augusto Sbroggio Lacanna

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2023 00:18

Exibir Processo

Processo nº 0702926-69.2022.8.07.0001

Coe Coelho &Amp; Cia LTDA

Construtora Engemega LTDA

Advogado: Fabiana Teixeira Albuquerque Keller

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2022 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0720454-40.2023.8.07.0015

Edilson Alexandre de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gilberto Conceicao do Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2023 16:52

Exibir Processo