11/09/2025 17:19

Juntada de Certidão
11/09/2025 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/09/2025 15:38

Recebidos os autos
09/09/2025 18:37

Recebidos os autos
09/09/2025 18:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/09/2025 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
08/09/2025 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2025 02:18

Decorrido prazo de JAIRO GUIMARAES MESQUITA em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0734430-91.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JAIRO GUIMARAES MESQUITA AUTORIDADE: JUIZO DA QUINTA VARA CRIMINAL DE BRASILIA O paciente, denunciado por crime de organização criminosa, teve a prisão temporária convertida em preventiva, em 10.6.25, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Em 11.6.25 foi comunicado o cumprimento do mandado de prisão (IDs 238988849 e 239194694, ação penal).

Sustenta o impetrante que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva.

Há contradição entre os fundamentos da prisão e os fatos descritos na denúncia.

E falta contemporaneidade nos fatos que motivaram a prisão.

Diz que o paciente tem emprego e residência fixa.

E a prisão preventiva é desproporcional -- impõe ao paciente situação mais grave do que a que seria submetido se condenado.

Pede, em liminar, seja revogada a prisão preventiva ou substituída por medidas cautelares diversas.

Inquérito policial – instaurado em 2022 - apurou a existência de organização criminosa que se dedicava a ampliar o comércio ilícito de drogas na cidade Estrutural/DF, fornecer drogas a traficantes que atuam no Plano Piloto – em especial, na rodoviária e em invasões da Asa Norte - e ocultar capitais mediante realização de empreendimentos e invasão de terrenos para construção de imóveis.

Consta na denúncia que, na divisão de tarefas da organização criminosa, cabia ao paciente a distribuição de entorpecentes, em parceria com o líder da organização criminosa, F.

D.

S.

L. (ID 75192017, p. 55/7).

Conquanto as investigações apontem complexa organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, o paciente foi denunciado somente pelo crime de organização criminosa.

Na investigação, que se iniciou no ano de 2022, cumpridos mandados de busca e apreensão, não se apreendeu droga.

Os diálogos interceptados e as movimentações financeiras que – segundo a denúncia - revelam organização criminosa ordenada e estruturada para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, são de 2022 e 2023.

Isolados e não contemporâneos, não justificam, por si, o decreto de prisão preventiva, que ocorreu em junho de 2025.

Ou seja, os fatos imputados ao paciente -- organização criminosa – se ocorreram, o foram nos anos de 2022 e 2023.

Não são contemporâneos com a prisão preventiva, decretada em junho/2025.

E não há indícios de que o paciente continua na prática de crimes.

Segue que, sem evidências recentes de tráfico de drogas e não denunciado o paciente por esse crime, tem-se que não há contemporaneidade na custódia cautelar.

Conquanto o paciente responda a ação penal por associação para o tráfico, ao que consta, é tecnicamente primário (ID 75248009).

Há que se considerar, ainda, que o crime é daqueles cometidos sem violência ou grave ameaça.

Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes, por ora, para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal – objetivos da prisão preventiva.

Caso não cumpridas as medidas cautelares, essas serão revogadas e o paciente recolhido à prisão.

Como medidas cautelares ficam estabelecidas: I - proibição de ausentar-se do Distrito Federal; II - obrigação de informar eventual mudança de residência; III - obrigação de comparecer a todos os atos do processo.

Defere-se a liminar e substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares, devendo o paciente ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.

Confere-se à presente decisão força de alvará de soltura.

Após ser colocado em liberdade, o paciente deverá comparecer em juízo e firmar termo de compromisso das medidas cautelares que lhe foram impostas.

Comunique-se e cadastre-se no BNMP.

Requisitem-se as informações.

A seguir, à d.

Procuradoria de Justiça.

Intime-se.

Brasília/DF, 19 de agosto de 2025.

Desembargador JAIR SOARES
25/08/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:42

Juntada de Certidão
25/08/2025 17:41

Juntada de Informações prestadas
20/08/2025 18:40

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
20/08/2025 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 18:16

Juntada de Alvará de soltura
19/08/2025 17:53

Expedição de Mandado.
19/08/2025 17:47

Juntada de termo
19/08/2025 17:31

Recebidos os autos
19/08/2025 17:31

Concedida a Medida Liminar
19/08/2025 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
19/08/2025 13:38

Juntada de Certidão
19/08/2025 13:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/08/2025 01:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/08/2025 01:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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