18/12/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 14:15

Juntada de Certidão
13/12/2023 04:03

Decorrido prazo de LIDUINO SOUZA RIBEIRO em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:38

Publicado Certidão em 04/12/2023.
04/12/2023 08:27

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 15:43

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2023 16:45

Recebidos os autos
28/11/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/11/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:28

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 16:24

Recebidos os autos
17/11/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/11/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:55

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 14:15

Recebidos os autos
14/11/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/11/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:33

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 17:32

Recebidos os autos
03/11/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/11/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:49

Decorrido prazo de LIDUINO SOUZA RIBEIRO em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 02:49

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 19:13

Juntada de Certidão
23/10/2023 19:13

Juntada de Alvará de levantamento
23/10/2023 19:12

Juntada de Alvará de levantamento
20/10/2023 14:15

Recebidos os autos
20/10/2023 14:15

Outras decisões
20/10/2023 12:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/10/2023 12:47

Juntada de Certidão
17/10/2023 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/10/2023 23:59.
25/09/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:30

Decorrido prazo de LIDUINO SOUZA RIBEIRO em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:19

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703862-82.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LIDUINO SOUZA RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
10/08/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:59

Expedição de Ofício.
10/08/2023 17:59

Expedição de Ofício.
08/08/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2023 23:59.
10/07/2023 18:51

Recebidos os autos
10/07/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/07/2023 18:51

Outras decisões
07/07/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/07/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 01:03

Decorrido prazo de LIDUINO SOUZA RIBEIRO em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:13

Publicado Despacho em 19/06/2023.
16/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 17:39

Recebidos os autos
14/06/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/06/2023 17:41

Recebidos os autos
12/06/2023 17:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
12/06/2023 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/06/2023 15:51

Recebidos os autos
12/06/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:45

Juntada de Informações prestadas
06/06/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/06/2023 17:55

Recebidos os autos
06/06/2023 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
06/06/2023 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/06/2023 17:06

Recebidos os autos
06/06/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/06/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:37

Decorrido prazo de LIDUINO SOUZA RIBEIRO em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:15

Decorrido prazo de LIDUINO SOUZA RIBEIRO em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 14:59

Recebidos os autos
29/05/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:59

Deferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (EXECUTADO).
29/05/2023 14:42

Juntada de Informações prestadas
25/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 25/05/2023.
24/05/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/05/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 00:50

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 15:53

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 17:42

Recebidos os autos
15/05/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:42

Outras decisões
08/05/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/05/2023 03:05

Decorrido prazo de LIDUINO SOUZA RIBEIRO em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:38

Publicado Despacho em 25/04/2023.
24/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 18:06

Recebidos os autos
19/04/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/04/2023 01:49

Decorrido prazo de LIDUINO SOUZA RIBEIRO em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 00:25

Publicado Despacho em 20/03/2023.
18/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 15:26

Recebidos os autos
16/03/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/03/2023 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2023 23:59.
06/03/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 18:19

Recebidos os autos
17/02/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/02/2023 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2023 23:59.
02/02/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2022 10:29

Recebidos os autos
28/11/2022 10:29

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2022 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/11/2022 12:04

Transitado em Julgado em 22/11/2022
23/11/2022 17:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2022 23:59.
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de LIDUINO SOUZA RIBEIRO em 19/10/2022 23:59:59.
12/10/2022 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:46

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 03/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:04

Publicado Intimação em 27/09/2022.
26/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:58

Recebidos os autos
23/09/2022 15:58

Julgado procedente o pedido
23/09/2022 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/09/2022 19:05

Juntada de Petição de alegações finais
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de LIDUINO SOUZA RIBEIRO em 20/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:51

Juntada de Petição de alegações finais
30/08/2022 00:57

Publicado Despacho em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 00:41

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 18:06

Recebidos os autos
25/08/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/08/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:42

Juntada de Petição de réplica
25/08/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 10:10

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 02:28

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:11

Recebidos os autos
15/08/2022 18:11

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/08/2022 14:28

Juntada de Certidão
09/08/2022 16:30

Juntada de Petição de laudo
09/08/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de LIDUINO SOUZA RIBEIRO em 22/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:18

Decorrido prazo de LIDUINO SOUZA RIBEIRO em 10/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:58

Decorrido prazo de LIDUINO SOUZA RIBEIRO em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:50

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 17:22

Juntada de intimação
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 17:24

Recebidos os autos
26/05/2022 17:24

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2022 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/05/2022 17:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/05/2022 02:23

Decorrido prazo de LIDUINO SOUZA RIBEIRO em 20/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:10

Publicado Despacho em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 17:04

Recebidos os autos
17/05/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/05/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:10

Publicado Despacho em 06/05/2022.
05/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 19:10

Recebidos os autos
03/05/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/04/2022 16:50

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/04/2022 02:20

Publicado Decisão em 29/04/2022.
28/04/2022 21:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 16:08

Recebidos os autos
26/04/2022 16:08

Declarada incompetência
19/04/2022 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/04/2022 19:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/04/2022 22:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2022 17:56

Recebidos os autos
08/04/2022 17:56

Decisão interlocutória - indeferimento
04/04/2022 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
31/03/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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