16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748936-69.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DE ALMEIDA RICARDO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA CRISTINA RICARDO BRUNO REU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto a emenda à petição inicial para anexar relatório médico Ausente solicitação do médico com a descrição da necessidade urgente do atendimento por enfermeiro 12 a 24h nos termos do art. 35-C da Lei 9656/98 para a providência de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente.

Observe que o relatório médico para ampliação de homecare de ID 249792788 não contém e esta justificativa ou esclarece o ponto.

Faculto ainda anexar novo relatório médico para esclarecer se o atendimento domiciliar com enfermagem enquadra-se como substituto da internação hospitalar, pois constou na relatório 'mitigar as chances de internação hospitalar'.

Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento da tutela de urgência ou mesmo análise após a citação da parte demandada.

Defiro à autora a gratuidade de justiça e prioridade de tramitação.

Anote-se.

Cadastre-se o Ministério Público ante a presença de incapaz no polo ativo. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
15/09/2025 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 18:58

Recebidos os autos
12/09/2025 18:58

Outras decisões
12/09/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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