TJDFT - 0747747-56.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0747747-56.2025.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: HAMILTON JOSE LOURENCO, VANDERLEILA MARIA DOS SANTOS, MARIA MERCEDES DE SOUZA XAVIER, LUCIA MARIA DE SOUZA DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por Hamilton José Lourenço, Vanderleila Maria dos Santos, Maria Mercedes de Souza Xavier e Lúcia Maria de Souza para retificar os respectivos registros de nascimento e de casamento para constar corretamente o nome da genitora, Nali Soares dos Santos.

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) documentos pessoais de Hamilton José Lourenço, ID 249047667; b) documentos pessoais e certidão de casamento de Vanderleila Maria dos Santos, ID 249047669; c) documentos pessoais e certidão de casamento de Maria Mercedes de Souza Xavier, ID 249047670; d) documentos pessoais e certidão de casamento de Lúcia Maria de Souza, ID’s 249047671 e 249047672; e) CPF, RG e certidão de óbito de Nali Soares dos Santos, ID’s 249102324. É o relatório.

Defiro a prioridade de tramitação em razão de os requerentes contarem mais de 60 anos, nos termos do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se os requerentes para juntar aos autos, no prazo de 15 dias: 1.

Comprovantes de rendimentos do último mês, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira; 2.

Respectivas certidões de nascimento, título de eleitor e passaporte (se houver); 3.

Certidão de casamento de Hamilton José Lourenço; 4.

Declaração de anuência (ciência) de Floriano Ribeiro dos Santos, cônjuge de Vanderleila Maria de Sousa, com firma reconhecida ou acompanhada com documento de identificação, haja vista que é interessado na alteração do seu assento de casamento (art. 721/CPC); 5.

Declaração de anuência (ciência) de João Miguel Xavier, cônjuge de Maria Mercedes de Souza Xavier, com firma reconhecida ou acompanhada com documento de identificação, haja vista que é interessado na alteração do seu assento de casamento (art. 721/CPC); 6.

Declaração de anuência (ciência) de Adelson Alves dos Santos, cônjuge de Lúcia Maria de Souza, com firma reconhecida ou acompanhada com documento de identificação, haja vista que é interessado na alteração do seu assento de casamento (art. 721/CPC); Prazo: 15 dias.

Cumprido, dê-se vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5