04/09/2025 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2025 03:08

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0754432-34.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME QUEIROZ FERREIRA REU: JERI-1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA GUILHERME QUEIROZ FERREIRA opõe embargos de declaração contra a decisão de ID 245254467, na qual o juízo concedeu a tutela antecipada para determinar a suspensão dos pagamentos devidos pelo autor com relação ao contrato celebrado com o réu, a partir da parcela com vencimento em agosto de 2025.

Em suas razões, suscita contradição, ao argumento de que o pedido de rescisão contratual foi feito em junho de 2025, ocasião em que interrompeu o pagamento das parcelas do contrato, não sendo razoável a manutenção da exigibilidade das parcelas vencidas em junho e julho de 2025.

Decido.

Conheço dos embargos opostos, pois tempestivos.

No mérito, com razão ao embargante.

Apesar de não ter havido demonstração de pedido extrajudicial de rescisão do contrato, a petição inicial foi proposta em 06/06/2025.

As parcelas do contrato, por sua vez, venceram em 10/06/2025 e 10/07/2025.

Não é razoável, pois, manter a exigibilidade da obrigação dessas parcelas vencidas e não pagas pelo autor, apenas em razão de a decisão concessiva da tutela antecipada ter sido proferida em agosto de 2025.

Há, pois, que se atribui efeitos ex tunc ao decisum, a fim de que essas parcelas sejam abrangidas pelos efeitos da decisão.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos opostos para esclarecer que a determinação de suspensão dos pagamentos devidos pelo autora em relação aos contratos celebrados com a ré tenha incidência com relação às parcelas com vencimentos em 10/06/2025 e seguintes.

Mantenho os demais termos da decisão.

Cite-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 1º de setembro de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
01/09/2025 15:26

Recebidos os autos
01/09/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:26

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
19/08/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
12/08/2025 14:51

Recebidos os autos
12/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:51

Recebida a emenda à inicial
30/07/2025 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
21/07/2025 15:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/07/2025 14:34

Juntada de Petição de certidão
14/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
08/07/2025 15:37

Recebidos os autos
08/07/2025 15:37

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
04/07/2025 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2025 12:37

Recebidos os autos
04/07/2025 12:37

Declarada incompetência
03/07/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/07/2025 17:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/06/2025 03:15

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 12:19

Recebidos os autos
26/06/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/06/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:08

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 16:32

Juntada de Petição de certidão
09/06/2025 18:37

Recebidos os autos
09/06/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/06/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2025 09:47

Recebidos os autos
06/06/2025 09:47

Declarada incompetência
06/06/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735371-41.2025.8.07.0000

Tiago Santos Lima

Andre de Andrade Ferreira 02241117102

Advogado: Tiago Santos Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0040405-96.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Carla Fernanda Tibana de Souza

Advogado: Rodolfo Matos da Silva Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2019 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0002571-30.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Fernando Nascimento da Silva

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2019 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0709929-19.2025.8.07.0018

Marcelino Ferreira dos Santos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Matheus Araujo Mezzacapa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0744114-37.2025.8.07.0001

Caroline Lacerda Silva

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Rogerio de Oliveira Cantuaria Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2025 00:18

Exibir Processo