17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0768909-62.2025.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ROSEMERES ALMEIDA GUIMARAES EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante contra a decisão que lhe deferiu a gratuidade da justiça e determinou a comprovação de sua hipossuficiência patrimonial, alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte Embargante.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado.

Antes da análise acerca do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é preciso superar a condição de procedibilidade da demanda relativa à necessidade ou não de garantia do juízo.

Por conta disso, a embargante deve cumprir a decisão anterior, apresentando os documentos lá requeridos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/09/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:16

Recebidos os autos
09/09/2025 18:16

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2025 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/09/2025 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 03:10

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 14:26

Recebidos os autos
28/08/2025 14:26

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:37

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/08/2025 03:21

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:53

Recebidos os autos
04/08/2025 17:53

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:24

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 19:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/07/2025 16:31

Recebidos os autos
23/07/2025 16:31

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 18:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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