18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0709404-70.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLESGLEY MARTINS DOS REIS REQUERIDO: TEC MOLAS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA Sentença Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: GLESGLEY MARTINS DOS REIS em face de REQUERIDO: TEC MOLAS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA.

Alega o autor que emprestou ao réu a quantia de R$ 20.000,00, em 17/05/2024, mediante transferência PIX.

Sustenta que o valor não foi restituído na data ajustada (17/07/2024), razão pela qual requer a condenação do réu à devolução do montante, acrescido de correção e juros, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Juntou comprovante da transferência PIX.

Designada audiência de conciliação, não houve acordo.

O réu apresentou contestação.

Sustenta não ser devedor, afirmando que recebeu o valor apenas como intermediário e o repassou, minutos depois, a terceiro (Leo Flores), verdadeiro beneficiário do empréstimo.

Aduz não ter obtido qualquer proveito econômico da operação, alegando, inclusive, que o autor tinha ciência da dinâmica, pois já havia realizado operações semelhantes anteriormente.

Passo a decidir.

A controvérsia se insere no campo obrigacional, regido pelo Código Civil, sem afastar a incidência de normas de direito probatório do CPC.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito.

Já ao réu compete comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II).

O autor juntou comprovante de transferência PIX de R$ 20.000,00 para a conta vinculada ao réu, com todos os elementos de identificação da operação (valor, data, hora, ID e chave).

Esse documento comprova o ingresso da quantia na esfera patrimonial do réu, caracterizando, em tese, obrigação de restituir.

O réu afirma que apenas recebeu o valor e, logo em seguida, o repassou a terceiro (Leo Flores), não tendo sido o beneficiário do empréstimo.

De fato, foram juntados comprovantes de repasse.

Contudo, a mera comprovação de transferência posterior não é suficiente para afastar a responsabilidade perante o autor.

O ponto central é que não foi feita prova de que o autor concordou, de forma expressa ou inequívoca, que o réu atuasse apenas como intermediário.

A menção a “operações anteriores” não supre esse ônus.

Assim, do ponto de vista obrigacional, quem recebeu diretamente o valor é responsável por restituí-lo, independentemente de alegado repasse a terceiro.

Caso o réu tenha efetivamente agido em benefício de Leo Flores, poderá buscar o ressarcimento em ação própria.

Quanto ao pedido de condenação em danos morais, a situação não extrapola o campo do mero aborrecimento contratual.

A cobrança ou não devolução do valor caracteriza inadimplemento de obrigação, mas não houve inscrição em cadastros restritivos nem demonstração de repercussão extrapatrimonial que afete a honra ou a dignidade do autor.

O transtorno experimentado permanece no âmbito patrimonial, não gerando direito à indenização moral.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida monetariamente desde a data da transferência (17/05/2024 – Súmula 43/STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento ajustado (17/07/2024 – Súmula 54/STJ); e rejeitar o pedido de danos morais.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
30/07/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 21:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
24/07/2025 21:31

Decorrido prazo de GLESGLEY MARTINS DOS REIS - CPF: *06.***.*99-34 (REQUERENTE) em 22/07/2025.
23/07/2025 03:27

Decorrido prazo de GLESGLEY MARTINS DOS REIS em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:17

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 17:35

Recebidos os autos
10/07/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:11

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
23/06/2025 17:21

Decorrido prazo de TEC MOLAS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-52 (REQUERIDO) em 16/06/2025.
18/06/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:46

Decorrido prazo de TEC MOLAS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA em 16/06/2025 23:59.
05/06/2025 18:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
05/06/2025 18:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/06/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2025 02:22

Recebidos os autos
04/06/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/05/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729586-14.2024.8.07.0007

Simeia Barreto Silva

Servicos de Estetica Mega Hair Studio Lt...

Advogado: Brenda Gomes Formiga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2024 02:23

Exibir Processo

Processo nº 0719980-83.2025.8.07.0020

Cristiane Costa Ferreira

Jwa Idiomas LTDA

Advogado: Valerio Alvarenga Monteiro de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0723192-54.2025.8.07.0007

Romulo Washington Oliveira de Souza Filh...

Ronaldo da Cunha Pereira 91367409187

Advogado: Arthur Cloves de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2025 23:12

Exibir Processo

Processo nº 0735485-77.2025.8.07.0000

Carlos Eduardo Mesquita Pessoa

Juizo do 1 Juizado Especial Criminal de ...

Advogado: Gustavo Satio Braganca Magami

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0703552-29.2025.8.07.0019

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Carlos Henrique Ribeiro Cirilo dos Santo...

Advogado: Hamilton Coelho Resende Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2025 15:26

Exibir Processo