05/09/2025 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/09/2025 21:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/09/2025 03:26

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Com efeito, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar aquelas que considerar necessárias à formação de seu convencimento.

Tal prerrogativa, no entanto, deve ser exercida com observância aos princípios da imparcialidade e da proporcionalidade, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “O magistrado pode determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias à instrução do processo, nos termos do artigo 370 do CPC/2015.

O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias.” (STJ, AgInt no AREsp XXXXX RS, julgado em 2021) Ademais, o artigo 371 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao juiz valorar as provas constantes dos autos de forma racional e fundamentada, independentemente da iniciativa das partes.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem reiterado que: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” (TJDFT, Acórdão 1406285, 07054497120208070018, julgado em 16/03/2022) No caso em análise, verifica-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, havendo elementos probatórios adequados, o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa: “O julgamento antecipado do pedido é possível quando não houver a necessidade de produção de outras provas para além daquelas consignadas inicialmente pelas partes.” (STJ, AREsp AL, julgado em 2022) Dessa forma, com base nos artigos 370, 371 e 355, inciso I, do CPC, e diante da suficiência probatória dos autos, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito.

Assim, indefiro o pedido agitado na petição ID 244644041.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer final.

Após, anote-se conclusão para sentença.
29/08/2025 15:03

Recebidos os autos
29/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/08/2025 17:36

Juntada de Petição de especificação de provas
07/08/2025 21:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025 03:06

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 22:33

Juntada de Petição de especificação de provas
30/07/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:52

Juntada de Certidão
09/07/2025 08:15

Juntada de Petição de réplica
02/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:38

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 22:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 13:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2025 13:00, 1ª Vara Cível do Gama.
11/06/2025 10:35

Recebidos os autos
11/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/06/2025 18:02

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/06/2025 11:23

Recebidos os autos
02/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:23

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2025 22:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/05/2025 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/05/2025 22:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/05/2025 09:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/05/2025 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2025 13:41

Recebidos os autos
14/05/2025 13:41

Declarada incompetência
13/05/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/05/2025 20:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/05/2025 19:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:52

Recebidos os autos
05/05/2025 13:52

Outras decisões
05/05/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
29/04/2025 09:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2025 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
29/04/2025 09:21

Recebidos os autos
29/04/2025 09:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/04/2025 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
29/04/2025 06:40

Juntada de Certidão
29/04/2025 06:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 06:26

Recebidos os autos
29/04/2025 06:26

Concedida a tutela provisória
29/04/2025 04:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
29/04/2025 04:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2025 04:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/04/2025 04:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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