26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716871-32.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

EXECUTADO: LEO GONCALVES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente identificou que a parte executada é empresária individual, tendo acostado os documentos correspondentes (ID 245621908) Diante disso, requereu, no ID 242940285, a pesquisa de bens relativa à empresa do executado, com relação ao CNPJ nº 29.***.***/0001-57.

Assiste razão à parte exequente, pois o empresário individual corresponde à pessoa física que exerce a empresa, e o patrimônio de ambas se confunde, razão pela qual é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA INDIVIDUAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DO TITULAR.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Segundo o art. 966, do Código Civil, o empresário individual corresponde à pessoa física que desempenha pessoalmente atividade empresarial na modalidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte. 2.

Tratando-se de empresário individual, a responsabilidade do titular será solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial, razão pela qual os bens da pessoa jurídica e os da pessoa física se confundem. 3.

Tendo em vista a inexistência de distinção patrimonial, a constrição de bens do patrimônio pessoal do empresário independe da instauração de incidente desconsideração da personalidade jurídica, sendo cabível a inclusão da pessoa física no processo de execução fiscal. 4.

Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1776244, 0713087-10.2023.8.07.0000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no DJe: 08/11/2023.) Ante o exposto, defiro o pedido formulado no ID 242940285, a fim de que sejam realizadas as pesquisas eletrônicas nos sistemas SISBAJUD, na modalidade teimosinha, por 30 dias, RENAJUD e INFOJUD, em nome de LEO GONCALVES DE OLIVEIRA *03.***.*64-04 – CNPJ nº 29.***.***/0001-57.

Intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos planilha de débitos atualizada.

Após, remetam-se os autos às consultas ora deferidas.

Não sendo encontrados bens, intime-se o exequente indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc.

III, §§ 1º e 2º, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 25 de agosto de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
25/08/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:26

Recebidos os autos
25/08/2025 16:26

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
18/08/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/08/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 17:05

Recebidos os autos
07/08/2025 17:05

Outras decisões
23/07/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
16/07/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 17:35

Recebidos os autos
11/07/2025 17:35

Indeferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
02/07/2025 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
06/06/2025 16:56

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:56

Juntada de Alvará de levantamento
30/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 19:43

Recebidos os autos
26/05/2025 19:43

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
12/05/2025 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/04/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:37

Recebidos os autos
29/04/2025 17:37

Outras decisões
24/04/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/04/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 18:36

Recebidos os autos
08/04/2025 18:36

Indeferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
04/04/2025 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/03/2025 09:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/03/2025 16:42

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:44

Juntada de Certidão
21/11/2024 19:02

Recebidos os autos
21/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:02

Outras decisões
14/11/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/11/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 18:49

Recebidos os autos
06/11/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:49

Outras decisões
28/10/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/09/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:45

Decorrido prazo de LEO GONCALVES DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 03:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 07:57

Juntada de Certidão
06/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 14:05

Recebidos os autos
03/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:05

Deferido em parte o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
28/05/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/05/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 18:25

Juntada de Certidão
15/05/2024 18:25

Juntada de Alvará de levantamento
03/05/2024 14:52

Recebidos os autos
03/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:52

Outras decisões
02/05/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/04/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:57

Decorrido prazo de LEO GONCALVES DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:53

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 03:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2024 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:05

Juntada de Certidão
03/03/2024 10:23

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
01/03/2024 09:55

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
27/02/2024 17:12

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
12/02/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:47

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:34

Decorrido prazo de LEO GONCALVES DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
06/12/2023 15:12

Expedição de Certidão.
30/11/2023 05:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/11/2023 05:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/11/2023 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:31

Juntada de Certidão
10/10/2023 16:56

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2023 19:57

Recebidos os autos
08/09/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 19:57

Outras decisões
04/09/2023 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/09/2023 14:42

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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