16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1 Número do processo: 0711638-19.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLUCIA RODRIGUES SANTANA REQUERIDO: NILTON LUIZ DO ESPIRITO SANTO DESPACHO As partes chegaram a acordo envolvendo a compra e venda de veículo (id 249743213).

Contudo, observo que o automóvel está gravado com a restrição de alienação fiduciária, ou seja, trata-se de bem financiado em que a propriedade plena permanece vinculada ao credor fiduciário (geralmente uma instituição financeira) até a quitação total da dívida.

Essa condição implica na existência de um gravame registrado, que impede a transferência plena da propriedade do bem sem a anuência do credor ou a comprovação de que o financiamento foi integralmente quitado.

Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentem: a) Comprovação da baixa do gravame registrado sobre o veículo; ou b) Anuência expressa do credor fiduciário, autorizando a negociação do bem.

A ausência de comprovação da baixa do gravame ou da anuência impedirá a homologação deste acordo.

Transcorrido o prazo sem cumprimento da determinação, deixo, desde logo, de homologar o acordo, devendo os autos permanecer no insigne Juízo de origem para o prosseguimento que reputar adequado.

Assinado e datado digitalmente.
14/09/2025 05:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/09/2025 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
12/09/2025 18:39

Recebidos os autos
12/09/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
12/09/2025 14:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/09/2025 13:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
11/09/2025 02:19

Recebidos os autos
11/09/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
09/08/2025 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/07/2025 03:17

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 18:40

Recebidos os autos
22/07/2025 18:40

Não Concedida a tutela provisória
21/07/2025 21:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2025 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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