17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707999-05.2025.8.07.0005 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: TIAGO FERREIRA CAMPOS RÉU ESPÓLIO DE: FRANCISCO ALVES PEREIRA DECISÃO 1 - Indefiro a tutela de urgência e reporto-me à decisão de ID 240850005, pois não haverá neste processo qualquer discussão sobre a apreensão, sobre a legitimidade e responsabilidade sobre os débitos sobre o veículo, ou qualquer determinação de liberação de veículo ou suspensão da cobrança de débitos, haja vista que o veículo foi apreendido em razão da prática de crime adulteração de placa, e deverá ser pleiteada no procedimento criminal em curso.

Ademais, a questão afeta à propriedade do bem objeto desta ação carece de dilação probatória, de modo que inexiste probabilidade do direito neste momento, conforme art. 300, do CPC. 2 - Para análise da AJG, deve o autor, em 15 dias, juntar os extratos dos últimos 3 meses de todas as suas contas abaixo listadas: 3 - No mesmo prazo, antes de eventual diligência indicada na letra "c" da decisão anterior, deve o autor informar se existe ou não inventário aberto do falecido Francisco, bem como indicar quem é o inventariante ou, do contrário, quem são os herdeiros, justificando eventual impossibilidade.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data da assinatura eletrônica infra.

MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto
15/09/2025 15:01

Recebidos os autos
15/09/2025 15:01

Determinada a emenda à inicial
15/09/2025 15:01

Não Concedida a tutela provisória
04/09/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
23/07/2025 03:29

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA CAMPOS em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2025 13:05

Recebidos os autos
27/06/2025 13:05

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/06/2025 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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