03/09/2025 02:16

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo : 0726844-03.2025.8.07.0000 DESPACHO Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão (id. 238409732 e declaratórios rejeitados ao id. 239315491 do cumprimento de sentença n. 0725852-10.2023.8.07.0001) que, entre outras questões, rejeitou a alegação de nulidade da citação por edital.

A agravante sustenta que não foi regularmente citada no processo originário, porquanto é servidora pública federal desde 2012, com domicílio certo e conhecido, o que torna nula a citação realizada.

Afirma que o agravado “sequer solicitou a intimação dos órgãos públicos os quais a agravante é vinculada, não tendo esgotado todos os meios de citação, sendo nula, assim, a citação por edital realizada”.

Cabe registrar que, sobre a matéria versada nestes autos, em decisão publicada em 12/06/2025, o Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2.166.983/AP e REsp 2.162.483/AP, todos da relatoria do Ministro Og Fernandes, para julgamento pelo regime dos recursos repetitivos, atrelado ao Tema 1.338: Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital.

Segundo a página oficial de internet daquela Corte Superior, houve determinação de suspensão nacional dos processos em trâmite nos tribunais de segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, à míngua de pedido liminar, o presente processo deverá aguardar o pronunciamento de mérito naquele paradigma.

Em após, certificado oportunamente pela Secretaria, tornem os autos à conclusão.

Intimem-se.

Brasília – DF, 29 de agosto de 2025.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
01/09/2025 15:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1338)
29/08/2025 18:41

Recebidos os autos
29/08/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
06/08/2025 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 19:37

Recebidos os autos
11/07/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
03/07/2025 21:27

Recebidos os autos
03/07/2025 21:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
03/07/2025 20:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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