17/09/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 15:26

Juntada de Certidão
10/09/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711298-48.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - Abono de Permanência (10662) IMPETRANTE: TATIANA DIVINA DE OLIVEIRA MARANGON IMPETRADO: GERENTE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APOSENTADORIA E PENSÕES INDENIZATÓRIAS, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por TATIANA DIVINA DE OLIVEIRA MARANGON contra ato coator atribuído ao GERENTE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APOSENTADORIA E PENSÕES INDENIZATÓRIAS, com vistas a assegurar o direito ao abono de permanência.

Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e houve o recolhimento das custas processuais (ID 247232257).

Vieram-me conclusos. É o relato necessário.

DECIDO.

No que diz respeito à tutela provisória de urgência vindicada, cumpre rememorar que a Lei Federal n. 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige o preenchimento de requisitos para a concessão, quais sejam, a suspensão do ato que motivou o pedido, quando houver fundamento relevante e o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida somente na análise do mérito.

Na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da liminar não restaram suficientemente demonstrados, nos termos a seguir expostos.

Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, cumprindo a quem alega não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada, sendo certo que, enquanto isso não ocorrer, deve ser considerado válido e seguir produzindo seus normais efeitos.

Desse modo, em sede de cognição sumária, resta inviável a constatação de provas suficientes das supostas inconsistências apontadas, o que recomenda o indeferimento do pedido in limine.

Nessas hipóteses, deve-se privilegiar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos.

Demais disso, acrescente-se que o art. 1º, §3º, da Lei Federal n. 8.437/1992 veda a concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o “objeto da ação”, vedação legal que se aplica ao caso concreto, na medida em que o pretendido abono de permanência integra tanto o pedido liminar quanto o pedido final.

Estando ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito vindicado, resta prejudicada, por conseguinte, a análise quanto à alegada urgência no provimento jurisdicional.

Com base nas razões expendidas, INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/09.

Dê-se ciência deste mandado de segurança ao Distrito Federal, a fim de que exerça a faculdade de ingressar na relação jurídico processual, conforme artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/09.

Defiro, desde logo, o ingresso da pessoa jurídica de direito público interessada, caso haja requerimento.

O Cartório Judicial Único (CJU 1ª a 4ª), deverá, de imediato, anotar no sistema e distribuição, sem a necessidade de fazer conclusão para esse ato.

Após, proceda-se à abertura de vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer.

Ao CJU: retifique-se o cadastro processual, retirando a condição de parte beneficiária da gratuidade de justiça, tendo em vista o superveniente recolhimento das custas processuais (ID 247232257).

Além disso, anote-se o sigilo processual nas peças de IDs 246725182, 246725187, 246725188, 246725189, 246725190, 246725191, 246725192 e 246725193, nos termos requeridos na inicial.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
25/08/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:39

Recebidos os autos
25/08/2025 14:39

Não Concedida a Medida Liminar
24/08/2025 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/08/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 14:57

Juntada de Petição de certidão
21/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 14:33

Recebidos os autos
19/08/2025 14:33

Outras decisões
19/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara da Fazenda Pública do DF
19/08/2025 11:48

Recebidos os autos
19/08/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
19/08/2025 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/08/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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