18/09/2025 00:00

Intimação

Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para nomear ADIRSON DONIZETE MARTINS curador provisório de ISAUL MARTINS.

Expeçam-se os documentos e os ofícios necessários.

Ressaltem-se, pela sua importância, as obrigações dos curadores quanto à pessoa e aos bens do curatelado, previstas no Código Civil: Art. 1.741.

Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. ...

Art. 1.747.

Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Art. 1.748.

Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único.

No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

Art. 1.749.

Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Art. 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Art. 1.753.

Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1 o Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2 o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3 o Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação.

Art. 1.754.

Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.

Art. 1.781.

As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.

PROCEDA-SE à consulta acerca do patrimônio do curatelado por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

As pesquisas deverão ser anexadas com sigilo e a visualização somente para as partes e advogados.

Intime-se o Ministério Público.

Dou a esta decisão força de mandado de averbação.

Publique-se.
15/09/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
15/09/2025 12:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/09/2025 03:24

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 17:48

Recebidos os autos
03/09/2025 17:48

Concedida a gratuidade da justiça a ADIRSON DONIZETE MARTINS - CPF: *79.***.*61-34 (REQUERENTE).
03/09/2025 17:48

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 03:18

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 15:14

Juntada de Certidão
02/09/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de modificação de curatela ajuizada por ADIRSON DONIZETE MARTINS em favor de ISAUL MARTINS.

A interdição foi decretada pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.

A fiscalização e a substituição da curatela são da competência do Juízo por onde tramitaram os autos da interdição, especialmente quando o processo teve seu curso processual no Distrito Federal.

A corroborar tal assertiva, menciona-se Jurisprudência deste TJDFT (grifo do Juízo): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR.

DEMANDA ACESSÓRIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU E JULGOU A INTERDIÇÃO. 1.

A competência para julgamento da demanda acessória à ação de interdição é do Juízo que figurou como competente para o julgamento desta, aplicando-se à hipótese o princípio da gravitação.

Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça (CCP nº 2016.00.2.0375993.

Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/03/2017, Publicado no DJE: 07/04/2017, p. 105-107) 2.

O Juízo que processou e julgou a ação de interdição, portanto, é o competente para apreciar a ação de substituição do curador anteriormente designado. 3.

Conflito admitido, mas desacolhido.

Declarada a competência do Juízo suscitante. (Acórdão 1129826, 0707045-18.2018.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 01/10/2018, publicado no DJe: 26/10/2018.) Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, para onde os autos devem ser redistribuídos, independentemente de preclusão.

Intime-se.
01/09/2025 21:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
01/09/2025 17:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/09/2025 16:42

Recebidos os autos
01/09/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:41

Declarada incompetência
29/08/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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