02/09/2025 02:56

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717556-79.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de IMPUGNAÇÃO ofertada pelo DISTRITO FEDERAL, ao ID nº 223750530, em face do pedido executivo apresentado por COMERCIAL CIRURGIA RIOCLARENSE LTDA, na qual o Executado defende a existência de excesso executivo, eis que utilizados índices e superiores aos oficiais, bem assim que o percentual dos juros estão em desconformidade com o título judicial.

Resposta à impugnação ofertada sob o ID nº 225857652.

Na oportunidade, a parte anuiu com a existência de excesso executivo em relação a duas notas fiscais (nº 1066206 e 1552373), no importe de R$1.338,76.

No mais, não apresentou defesa expressa em relação à insurgência do Distrito Federal quanto aos parâmetros adotados.

Diante da controvérsia, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para esclarecer se os cálculos ofertados pela parte credora estão em conformidade com o título judicial.

Ao ID nº 232411399, a Contadoria Judicial apresentou parece informando o seguinte: "(...) Verificamos, também, a planilha apresentada pelo exequente no id 214396984.

No documento há informação de que foram utilizadas as tabelas do IPCA-e e da SELIC.

No entanto, o Título Judicial determina que seja utilizada primeiramente os juros moratórios com base na remuneração da poupança e somente a partir de 08/12/2021 a SELIC. (...) Com base nisso, os cálculos apresentados pelo exequente não estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título judicial. (...)" Despacho de ID nº 235415806 determinou e reenvio dos autos ao órgão de auxílio, e apresentou esclarecimentos em relação aos cálculos.

Cálculos ofertados pela Contadoria ao ID nº 238372215, ao que as partes foram intimadas a se manifestar.

Ao ID nº 239335848, a parte credora defende que o órgão de auxílio: "(...) deveria ser aplicado primeiramente IPCA-E para correção monetária e caderneta de poupança para os juros moratórios.

Posteriormente, deveria ser aplicado única e exclusivamente a SELIC para correção monetária e juros moratórios, levando-se em consideração a data base de 08/12/2021.

Destarte, deveria ser realizado dois cálculos com índices diversos, chegando-se no valor devido por parte do Executado, todavia, não se observa tais parâmetros nos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, por este motivo, os autos devem retornar para o R.

Expert, visando que sejam aplicadas as devidas correções, tendo como base os parâmetros fixamos na R.

Sentença de ID 161746589. (...) O Distrito Federal, por sua vez (ID nº 241264761), defendeu o uso de percentuais da taxa SELIC superiores aos utilizados por sua contadoria, o que teria gerado excesso.

Diante disso, os autos foram, novamente, encaminhados à Contadoria Judicial para esclarecimentos.

Ao ID nº 243159616, o órgão se manifestou nos seguintes termos: "(...) Em atendimento ao Despacho de id 241483508 ratificamos os cálculos apresentados.

Esclarecemos que os índices utilizados foram aqueles descritos na Sentença: o sistema de cálculo deste Tribunal já inclui todos os índices fixados na Decisão Judicial, sem necessidade de elaboração de duas planilhas, e todos os índices empregados são extraídos do site oficial do Banco Central do Brasil." Intimadas as partes, a credora defendeu a realização de perícia judicial, nos termos do petitório de ID nº 244081083, enquanto que o Distrito Federal, sob o ID nº 247146220, propugnou pelo indeferimento do pedido apresentado pela credora, eis que a Contadoria Judicial já teria apresentado os cálculos devidos.

Os autos, então, retornaram à conclusão. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil, eis que desnecessária no presente feito diante da simplicidade dos cálculos.

Passo, assim, à analise da impugnação ofertada pelo Ente Distrital ao ID nº 223750530.

Conforme previsto no título judicial (ID nº 161746589), o Ente Distrital foi condenado: "(...) ao pagamento da diferença devida à parte autora em razão da necessária incidência de correção monetária e juros de mora entre a data do vencimento do débito (30 dias após a apresentação das notas fiscais) retratado pelos títulos nº 0992793, 0994051, 1070925, 1089414, 1094897, 1095360, 1095392, 1159763, 1393965, 1520861 e 1520861 e o momento da efetiva liquidação do pagamento.

O exato valor total devido, a ser apurado após o trânsito em julgado, mediante simples cálculos, compreende juros moratórios, com base na remuneração da poupança, e correção monetária, pelo IPCA-E, do dia do vencimento até 8/12/2021, a partir de quando a atualização do débito observará exclusivamente a Taxa Selic, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). (...)" Com efeito, os encargos previstos no título judicial devem ser aplicados do vencimento do débito até o seu efetivo pagamento, devendo incidir correção monetária (IPCA-E) e juros de mora (remuneração da poupança) a partir dos respectivos vencimentos individuais das notas fiscais.

Essa metodologia deve persistir até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando deverá ser aplicada, tão somente, a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e compensação da mora, sobre o total consolidado da dívida (principal corrigido e juros).

Entretanto, e conforme se observa na tabela de cálculos ofertada ao ID nº 214396984, a parte credora fez incidir sobre os valores de cada uma das notas fiscais concomitantemente o IPCA-e e a taxa SELIC, o que, invariavelmente gerou excesso executivo.

Outrossim, foram indicados valores relativos a notas fiscais não incluídas no título judicial, o que foi confirmado pela própria credora.

Desta forma, o acolhimento da impugnação ofertada é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto: (1) INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial propugnado pela parte credora; (2) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo Distrito Federal, para reconhecer a existência de excesso executivo; (3) por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 223750531; (4) condeno a parte credora no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o excesso executivo apontado (R$11.159,73), e o faço nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC.

Preclusa a presente Decisão, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para proceder a atualização dos valores ora homologados, sem proceder a alteração dos parâmetros.

Com a juntada do documento, intimem-se as partes para ciência e manifestação.

Não havendo a apresentação de insurgência, expeça-se requisitório.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
29/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:53

Recebidos os autos
28/08/2025 19:53

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/08/2025 19:53

Outras decisões
25/08/2025 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/08/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:34

Recebidos os autos
17/07/2025 16:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/07/2025 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/07/2025 16:28

Recebidos os autos
03/07/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/07/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:25

Recebidos os autos
04/06/2025 17:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/05/2025 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/05/2025 15:51

Recebidos os autos
12/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:57

Recebidos os autos
11/04/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/04/2025 15:00

Recebidos os autos
10/04/2025 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/02/2025 18:12

Recebidos os autos
14/02/2025 18:12

Outras decisões
13/02/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/02/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:34

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 20:09

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:27

Juntada de Petição de impugnação
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA em 22/11/2024 23:59.
02/11/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:05

Recebidos os autos
30/10/2024 16:05

Deferido o pedido de COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - CNPJ: 67.***.***/0001-49 (AUTOR).
30/10/2024 16:05

Outras decisões
29/10/2024 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/10/2024 17:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/10/2024 02:21

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 06:34

Recebidos os autos
23/10/2024 06:34

Determinada a emenda à inicial
22/10/2024 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/10/2024 08:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/10/2024 04:51

Processo Desarquivado
14/10/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 10:54

Arquivado Definitivamente
13/08/2023 21:12

Recebidos os autos
13/08/2023 21:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/08/2023 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/08/2023 16:33

Transitado em Julgado em 04/08/2023
04/08/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.
07/07/2023 10:01

Decorrido prazo de COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:01

Decorrido prazo de COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA em 06/07/2023 23:59.
15/06/2023 00:24

Publicado Sentença em 15/06/2023.
15/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
12/06/2023 21:04

Recebidos os autos
12/06/2023 21:04

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2023 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
29/05/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/05/2023 17:00

Recebidos os autos
26/05/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/04/2023 16:55

Recebidos os autos
13/04/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/04/2023 11:34

Juntada de Certidão
11/04/2023 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.
24/03/2023 01:25

Decorrido prazo de COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:25

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 23:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:51

Recebidos os autos
10/03/2023 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/02/2023 18:06

Juntada de Petição de réplica
17/02/2023 02:30

Publicado Despacho em 17/02/2023.
17/02/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 16:03

Recebidos os autos
14/02/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/02/2023 22:39

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:58

Recebidos os autos
16/11/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/11/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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