02/09/2025 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
26/08/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0725448-79.2025.8.07.0003 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO: JULIANA DA SILVA PAIVA INVENTARIADO(A): JOSE DE PAIVA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, esclareça a autora o interesse processual (qual a necessidade) deste procedimento de ALVARÁ, considerando que a escritura pública de partilha/sobrepartilha por si só é suficiente para o recebimento da herança pelos herdeiros.

No caso, recebimento do saldo bancário.

Nesse sentido o art. 610, § 1º do CPC.

Considerando que a sobrepartilha foi efetivada por escritura pública, basta que os herdeiros apresentem a escritura na instituição bancária para que levantem o saldo bancário.

Provavelmente a autora não obteve êxito em sacar o saldo bancário porque fez o pedido de levantamento na qualidade de inventariante, porém, o valor deverá ser sacado pelos herdeiros (já houve partilha) e não pela inventariante.

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
25/08/2025 16:55

Recebidos os autos
25/08/2025 16:55

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
08/08/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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