12/09/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 03:00

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700988-19.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DILEAN SALVIANO DE FARIAS ARAUJO REU: TRANSITO LIVRE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME, KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, ESSOR SEGUROS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de acidente de veículo o qual vitimou a irmã do autor.

Requer dano em razão do falecimento da irmã.

Em preliminar foi alegada ilegitimidade.

Rejeito a ilegitimidade, pois há precedente no sentido da admissão do debate.

Anote-se a seguinte ementa: APELAÇÃO.

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

ACIDENTE AÉREO.

IRMÃOS DA VÍTIMA.

PRELIMINARES.

LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA.

PRESCRIÇÃO.

CONEXÃO.

REJEITADAS.

MÉRITO.

FATO DE TERCEIRO.

TRANSPORTE ONEROSO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

JUROS MORATÓRIOS.

INCIDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. - Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento.

A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito.(REsp 1291702/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 30/11/2011).

Preliminar de legitimidade ad causam ativa rejeitada. - O artigo 105 do Código de Processo Civil confere ao juiz uma faculdade e não uma obrigação. - O acidente aéreo constitui defeito na prestação de serviço (art. 14 do CDC); os autores, para efeitos legais, são consumidores por equiparação (art. 17 do CDC) e o prazo a ser observado é de 05 (cinco) anos (art. 27 do CDC).

Preliminar de prescrição rejeitada. - À luz do artigo 14 do CDC, a responsabilidade da ré, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo de pessoas, tem natureza objetiva e, como tal, para fins de fixação do dever de reparar, basta a ocorrência do dano e do nexo causal, in casu, incontroversos. - Em se tratando de contrato de transporte oneroso, o fato de terceiro apto a afastar a responsabilidade objetiva da empresa transportadora é somente aquele totalmente divorciado dos riscos inerentes à atividade.

Precedentes do C.

STJ. - O valor da indenização deverá ser diferente e específico para cada um, dependendo de sua ligação com a vítima.

Contudo, ausente provas que possam atestar o grau de proximidade entre os legitimados e a vítima, impõe-se um valor de condenação uniforme. - O valor da indenização por dano à esfera moral do indivíduo comporta juízo subjetivo, eis que inexistentes parâmetros objetivos previamente estabelecidos.

Ao fixar o referido quantum, deve o Juiz cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa; nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão. - Os juros moratórios em responsabilidade contratual devem incidir a partir da citação.

Precedentes. (Acórdão 612076, 20090111750847APC, Relator(a): LÉCIO RESENDE, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/08/2012, publicado no DJe: 04/09/2012.) As demais questões são meritórias e devem ser analisadas por ocasião do julgamento.

Deste modo, após o transcurso de 20 deias preclusivos, segundo precedente do STJ, façam-se os autos conclusos para sentença.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
09/09/2025 16:17

Recebidos os autos
09/09/2025 16:17

Outras decisões
03/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/06/2025 13:44

Juntada de Certidão
25/06/2025 03:19

Decorrido prazo de ESSOR SEGUROS S.A. em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 22:03

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:16

Recebidos os autos
14/05/2025 18:16

Recebida a emenda à inicial
24/03/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/03/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 21:02

Publicado Decisão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
18/02/2025 14:43

Recebidos os autos
18/02/2025 14:43

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/02/2025 20:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/02/2025 16:50

Recebidos os autos
14/02/2025 16:50

Declarada incompetência
29/01/2025 16:36

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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