15/09/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 13:41

Transitado em Julgado em 08/09/2025
09/09/2025 03:58

Decorrido prazo de FABSON LEMOS REGIS em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:17

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0712596-14.2025.8.07.0006 Classe judicial: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) ACUSADO: FABSON LEMOS REGIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado Fabson Lemos Regis (ID 247715443), ao argumento de que, após a revogação da prisão preventiva das acusadas Maria Luíza da Silva Medeiros e Manuelli Cabral da Silva Melo, deveria ser estendido tal benefício ao requerente, com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal.

Sustenta que as razões de caráter objetivo do requerente e das acusadas são semelhantes, uma vez que a instrução criminal já se encerrou, afastando qualquer alegação de risco à colheita de provas; a ordem pública pode ser resguardada por medidas cautelares diversas; a manutenção da custódia do requerente, quando a acusada em situação idêntica foi beneficiada, viola os princípios da isonomia e da não-culpabilidade e pela fragilidade das alegações das supostas movimentações financeiras.

Ademais, assevera que com a conclusão da fase probatória, não há risco de influência na produção de provas.

Juntou contrato social de empresa em nome do requerente, bem como declaração de faturamento.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (ID 247447292).

Salientou a ausência de procuração, rebatida pela parte no ID 247858109, com procuração juntada no ID 247858110. É o relatório.

DECIDO.

Não vislumbro que a situação jurídica do requerente e das acusadas acusadas Manuelli e Maria Luísa seja idêntica, de modo que o pedido não merece acolhida.

Observo que o requerente é multirreincidente, pois possui condenações anteriores por diversos roubos qualificados e associação criminosa, cuja pena remanescente alcança 22 anos de reclusão (ID 247973506), o que evidencia que faz do crime seu meio de vida e, por isso, a possibilidade de reiteração delitiva é evidente, de modo que medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para assegurar a ordem pública.

Cumpre assinalar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no HC nº 0701342-62.2025.8.07.0000, impetrado em favor do requerente, decidiu em data relativamente recente pela manutenção da prisão.

A reincidência e a gravidade concreta dos delitos imputados ao requerente revelam a acentuada periculosidade, e, portanto, justifica-se a mantença da prisão para que a ordem pública seja protegida.

Dessa forma, não se verifica qualquer alteração no quadro fático ou jurídico que justifique a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada.

Os fundamentos que embasaram a medida permanecem presentes e atualizados e, conforme já mencionado, a situação jurídica do requerente é bem diferente da das acusadas que receberam a liberdade, já que ele tem histórico de envolvimento em práticas delitivas.

Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado e MANTENHO a prisão preventiva de FABSON LEMOS REGIS.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Sobradinho-DF, 29 de agosto de 2025.

Marco Antônio da Costa Juiz de Direito
01/09/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:19

Recebidos os autos
29/08/2025 15:19

Recebidos os autos
29/08/2025 15:19

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
29/08/2025 15:19

Mantida a prisão preventida
29/08/2025 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
29/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (substituto legal) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho
29/08/2025 10:53

Juntada de Certidão
28/08/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
28/08/2025 09:01

Juntada de Petição de comprovante
27/08/2025 21:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2025 14:12

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0783669-16.2025.8.07.0016

Carla Alves Melo

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Antonio Augusto Alckmin Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0701644-08.2023.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2023 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0707226-49.2024.8.07.0019

Cnp Consorcio S. A. Administradora de Co...

Rogerio Silva Pereira

Advogado: Pedro Roberto Romao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0717630-82.2025.8.07.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Disuvel Distribuidora de Veiculos LTDA

Advogado: Pedro Henrique Pandolfi Seixas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0742221-11.2025.8.07.0001

Jose Carlos Oliveira Junior

Tecnica Optica Rever e Clinica LTDA

Advogado: Clayton Lamente Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2025 11:32

Exibir Processo