TJDFT - 0710403-26.2025.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0710403-26.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME DE ANDRADE SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com fundamento no art. 300, §2º, combinado com o art. 139, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência prévia de organização e esclarecimentos, a ser realizada presencialmente, na sala de audiências deste Juízo.

Dada a natureza da demanda, revela-se pertinente o comparecimento prévio das partes, como forma de otimizar o andamento do feito, permitir a adequada organização processual e possibilitar ao juízo melhor compreensão das circunstâncias fáticas envolvidas, inclusive quanto a elementos probatórios relevantes à formação da convicção judicial.

Além disso, o art. 139, inciso VIII, do mesmo código, autoriza o juiz a determinar o comparecimento pessoal das partes.

A presente audiência, portanto, será presencial, em observância o que já restou adiantado na decisão de ID 243842608.

Cite-se e intime-se a ré.

Intime-se a parte autora.

Relativamente ao pedido de gratuidade, indefiro-o.

A Nota Técnica nº 11/2023, elaborada pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), traz importantes considerações sobre a concessão da gratuidade de justiça, especialmente quanto à necessidade de um controle mais rigoroso do benefício, evitando a massificação indevida de pedidos que impactam diretamente o funcionamento do Poder Judiciário.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 1.178, a controvérsia relativa à legitimidade da adoção de critérios exclusivamente objetivos para aferição da hipossuficiência nas hipóteses de pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural.

A questão foi suscitada nos REsps 1988687, 1988697 e 1988686, nos quais se entendeu ser indevida a adoção, pelo juízo singular, de parâmetros unicamente objetivos para análise do requisito legal.

Antes mesmo da afetação, a Corte já havia sinalizado o entendimento de que é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão da gratuidade de justiça, sendo imprescindível a avaliação concreta da possibilidade econômica da parte de arcar com os ônus processuais.

Assim, a jurisprudência do STJ exige a conjugação de elementos objetivos e subjetivos no exame da pretensão, exigindo do julgador a aferição da real capacidade econômica do requerente.

Essa posição foi reiterada em diversos precedentes, tais como AgInt no REsp 1895814/RJ, AgInt no REsp 1836136/PR e EDcl no AgInt no AREsp 1538432/RS, indicando a necessidade de uma análise aprofundada da situação econômica da parte (v. item 4 da mencionada NT).

Nesse contexto, a Diretriz 2 da Nota Técnica enfatiza que a análise da gratuidade de justiça deve considerar tanto critérios objetivos (como renda e patrimônio) quanto critérios subjetivos (como grave emergência financeira), cabendo ao requerente o ônus da prova quanto à sua hipossuficiência.

Tal diretriz reforça a necessidade de um juízo criterioso para evitar concessões indevidas que comprometam a sustentabilidade do sistema judiciário.

No que tange ao objeto da demanda e ao valor da causa, é importante ressaltar a existência das chamadas "causas de soma zero", caracterizadas pela ausência de riscos financeiros significativos para o litigante, permitindo a postulação de valores ou vantagens sem qualquer ônus processual.

Esse cenário pode gerar um desequilíbrio na relação processual e incentivar demandas de caráter especulativo.

A concessão irrestrita da gratuidade de justiça favorece a sobrecarga do Judiciário, dificultando o acesso efetivo à justiça para aqueles que realmente necessitam do benefício e comprometendo a razoável duração do processo.

A concessão irrestrita da gratuidade de justiça favorece a sobrecarga do Judiciário, dificultando o acesso efetivo à justiça para aqueles que realmente necessitam do benefício e comprometendo a razoável duração do processo.

Por fim, cumpre destacar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) possui as custas judiciais mais baixas do país, com uma arrecadação de apenas R$ 246,15 por processo (conforme levantamento do Conselho Nacional de Justiça no estudo "Justiça em Números 2022").

Tal circunstância reforça a necessidade de maior rigor na concessão da gratuidade, uma vez que a baixa onerosidade dos processos não justifica o afastamento generalizado dos custos processuais - v. dados atualizados em .

Diante do exposto, considerando a necessidade de preservação do adequado funcionamento do Judiciário, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

No entanto, com base no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, difiro o momento de seu recolhimento ao final do processo.

Cito precedente correlato: Acórdão 1317706, 0721150-29.2020.8.07.0000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/02/2021, publicado no DJe: 03/03/2021.

A inicial preenche os requisitos legais mínimos e não é o caso de improcedência liminar.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.