18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0757329-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO ODONTOLOGICO INTEGRADO EIRELI - EPP REVEL: MARCIO SALAO PINTO SENTENÇA Trata-se de ação MONITÓRIA proposta por CENTRO ODONTOLOGICO INTEGRADO EIRELI - EPP em desfavor de MARCIO SALAO PINTO devidamente qualificados, visando à constituição de título executivo judicial para recebimento da quantia de R$ 4.033,54(quatro mil, trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos), consoante planilha 221873027.

Verifica-se que a parte ré, apesar de devidamente citada (ID 226323978), não efetuou o pagamento da dívida nem opôs embargos (art. 702 do CPC), consoante ID 229461290.

A consequência do comportamento passivo está prevista em lei: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial" (Art.701, §2º, do CPC).

Consolido o encerramento da fase de conhecimento por meio de sentença, em que pese a natureza de despacho do ato, para fins de cadastramento no PJe.

Considerando, portanto, que houve a conversão da ação monitória em título executivo judicial, intime-se a parte autora para instaurar a fase de cumprimento de sentença, corrigindo o crédito, consoante planilha de ID 221873027 (coluna valor devido), pelo INPC até o dia 31/08/2024 e pelo IPCA a partir do dia 01/09/2024 e com juros de mora de 1% a.m., fluentes desde o vencimento do título, até o dia 29/08/2024, e pela taxa SELIC, deduzida do IPCA a partir do dia 30/08/2024, - se outro não houver sido o índice ajustado contratualmente - acrescido das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da dívida.

Ressalto que o sistema de cálculos do TJDFT está adaptado aos novos índices legais aplicáveis às obrigações, em conformidade com as balizas definidas nesta sentença Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor executado.

Apenas na hipótese de a parte devedora não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado no mesmo patamar, sendo ambos os acréscimos sobre o valor do débito, na forma do art. 523 do novo CPC.

O prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, que é de 15 (quinze) dias úteis, inicia-se após o decurso do prazo para pagamento (525 do CPC), independentemente de qualquer ato constritivo.

Para fins de registro, certifique-se o trânsito em julgado nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) 2
17/09/2025 18:02

Transitado em Julgado em 16/09/2025
16/09/2025 16:21

Recebidos os autos
16/09/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:17

Recebidos os autos
15/04/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:17

Decretada a revelia
24/03/2025 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/03/2025 06:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:21

Juntada de Certidão
15/03/2025 02:37

Decorrido prazo de MARCIO SALAO PINTO em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
10/02/2025 23:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/01/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 08:48

Publicado Intimação em 23/01/2025.
24/01/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
24/01/2025 02:58

Publicado Intimação em 24/01/2025.
23/01/2025 19:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 19:39

Expedição de Mandado.
23/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 17:56

Cancelada a movimentação processual
22/01/2025 17:56

Desentranhado o documento
21/01/2025 19:01

Recebidos os autos
21/01/2025 19:01

Outras decisões
21/01/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/01/2025 16:48

Recebidos os autos
07/01/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/12/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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