03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

REMUNERAÇÃO.

COMPROMETIMENTO.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

MITIGAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

AFASTADA. 1.

A respeito do tema, o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil prevê como impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. 2.

Contudo, é juridicamente possível a penhora de salário do devedor, em percentual que não comprometa sua subsistência digna.

Entretanto, a regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção do seu mínimo existencial, de sua dignidade e da sua família. 4.

A fim de fixar critérios minimamente objetivos a essa matéria, é possível fixar como parâmetros para aferição do mínimo existencial, os mesmos critérios que indicam a hipossuficiência financeira para fins de concessão de justiça gratuita, sem afastar, contudo, a análise específica e pormenorizada do caso concreto. 5.

No caso em apreço, foi bloqueada, via SISBAJUD, a quantia de R$ 7.925,54 (sete mil novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), verba que o executado comprovou ser de origem salarial.

Dessa forma, considerando que o montante bloqueado corresponde à integralidade da remuneração líquida do executado, conforme contracheque apresentado, e que o valor equivale aproximadamente ao limite de cinco salários-mínimos, verifico, ao menos em uma análise incipiente, que a penhora de qualquer percentual tem o potencial de comprometer a subsistência do executado, o que afasta a probabilidade do direito alegado. 6.

Diante disso, a penhora, ainda que em percentual mínimo dos rendimentos, poderá comprometer o mínimo existencial a que faz jus a agravada, dificultando sua subsistência, o que afasta a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário. 7.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
29/08/2025 16:20

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
29/08/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 12:59

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2025 16:25

Recebidos os autos
11/07/2025 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
11/07/2025 15:11

Juntada de Petição de manifestações
07/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 16:43

Recebidos os autos
02/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
02/07/2025 13:20

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/07/2025 23:59.
27/06/2025 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 17:17

Expedição de Ofício.
03/06/2025 16:33

Recebidos os autos
03/06/2025 16:33

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
27/05/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 18:57

Recebidos os autos
16/05/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
19/03/2025 13:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 13/03/2025.
12/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
07/03/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/03/2025 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/03/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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